Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
fc063487
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,
Ao servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.
Bo proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.
Co proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.
Do titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.
Ea pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.
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GabaritoD — o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra D. A responsabilidade solidária pelo IPVA e acréscimos recai sobre o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo, conforme regra geral do direito tributário – análoga ao art. 31 do Código Tributário Nacional (IPTU) – e reproduzida na legislação pernambucana. As demais alternativas confundem responsabilidade por infrações administrativas com o sujeito passivo da obrigação tributária principal.
A questão exige conhecimento do sujeito passivo do IPVA. Embora o texto literal da Lei 10.849/1992 não esteja transcrito, a banca adota o entendimento consolidado de que contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (CTN, art. 31, aplicado por analogia). A solidariedade decorre da relação com o veículo, independentemente de quem o conduza.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Justificativa
A
O servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.
❌
Responde por infração administrativa, não é solidário pelo IPVA.
B
O proprietário que alienar ou transferir o veículo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.
❌
Após a transferência, o novo proprietário é o responsável; o alienante responde apenas por débitos anteriores.
C
O proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.
❌
É o devedor principal no período, não configura solidariedade (que exige mais de um sujeito passivo).
D
O titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.
✅
Reproduz a definição clássica de contribuinte; ambos são solidariamente responsáveis.
E
A pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.
❌
O locatário (possuidor temporário) responde apenas pelos débitos do período de sua posse, não por exercícios anteriores.
Sujeito passivo do IPVA (PE)
1Titular do domínio
Proprietário
Alienante (débitos anteriores)
2Possuidor a qualquer título
Adquirente (débitos posteriores)
Locatário (débitos do período)
3Não são solidários
Servidor (infração administrativa)
Alienante (débitos posteriores)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui responsabilidade ao servidor que autoriza registro, licenciamento ou transferência. Esse servidor pode responder por infração administrativa (ex.: multa), mas não é solidário pelo IPVA. O sujeito passivo é o proprietário/possuidor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o proprietário alienante responde por débitos posteriores ao registro da transferência. Em regra, após a transferência, o novo proprietário (adquirente) é o responsável; o alienante responde apenas por débitos anteriores à transferência, não posteriores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o proprietário responde pelos débitos desde a compra até a venda. Isso é verdade, mas não configura solidariedade: ele é o devedor principal no período em que foi proprietário. A solidariedade pressupõe mais de um sujeito passivo com o mesmo débito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a definição clássica de contribuinte: "o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo". Essas pessoas são solidariamente responsáveis pelo IPVA e acréscimos, pois ambas detêm relação direta com o bem tributado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Responsabiliza o locatário por débitos de exercícios anteriores. O locatário (possuidor temporário) responde apenas pelos fatos geradores ocorridos durante a locação, não por débitos pretéritos, que são de responsabilidade do proprietário locador.