Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc063487
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,
- Ao servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.
- Bo proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.
- Co proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.
- Do titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.
- Ea pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.