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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fc063488
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de
  1. Aautomóvel de passeio, rodoviário, utilizado para transporte urbano, suburbano ou interurbano de até oito pessoas, nas categorias táxi ou aplicativo (transporte contratado por meio de aplicativos), limitado a um veículo por pessoa.
  2. Bveículo terrestre do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos.
  3. Cveículo automotor terrestre, com potência inferior a cem cilindradas.
  4. Dveículo de transporte de carga, pertencente a pescador profissional, desde que utilizado em atividade relacionada a pesca, comprovada pela fiscalização tributária por meio de análise de notas fiscais de venda dos produtos da pesca e limitada a um veículo por pessoa.
  5. Eveículo terrestre furtado, roubado ou extorquido, nos dezoito meses posteriores ao evento.
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GabaritoB — veículo terrestre do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA em Pernambuco – Isenções (Lei nº 10.849/1992)

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a Lei nº 10.849/1992 do Estado de Pernambuco concede isenção do IPVA para veículos terrestres do tipo ambulância ou de combate a incêndio, desde que sejam destinados a serviços públicos. As demais alternativas não correspondem às hipóteses de isenção previstas na referida lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não isenta automóveis de passeio utilizados como táxi ou aplicativo. A isenção para táxis, se existente, é tratada em dispositivo diverso e não alcança veículos de aplicativos, além de conter limite de um veículo por pessoa que não encontra amparo no texto legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção para ambulâncias e veículos de combate a incêndio destinados a serviços públicos está expressamente prevista na Lei nº 10.849/1992, constituindo a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não isenta veículos automotores terrestres com potência inferior a cem cilindradas. Essa hipótese, embora comum em outros estados, não consta na legislação pernambucana de IPVA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A isenção para veículos de transporte de carga pertencentes a pescador profissional, com comprovação mediante notas fiscais, não está prevista na Lei nº 10.849/1992. A lei não estabelece essa hipótese de isenção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não isenta veículos furtados, roubados ou extorquidos nos dezoito meses posteriores ao evento. Em geral, a legislação prevê restituição proporcional do IPVA pago, mas não isenção automática.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar IPVA estadual, foque nas hipóteses de isenção previstas na lei específica. Em Pernambuco, a Lei nº 10.849/1992 é a fonte principal. Memorize as principais isenções: ambulâncias, combate a incêndio, e veículos oficiais (não cobrados nesta questão).

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