Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fc063490
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Conforme o disposto no Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido na
  1. Asaída de resíduo industrial de cobre, latão, alumínio e titânio, se classificados como sucata, apara industrial ou material inservível a ser descartado.
  2. Bimportação de mercadoria do exterior, por meio de porto ou aeroporto localizado no Estado, quando destinada à revenda ou à industrialização, pelo importador, no Estado.
  3. Ccompra de energia elétrica, combustível líquido, gasoso ou sólido, proveniente de fonte natural ou renovável, se destinada ao uso ou consumo no estabelecimento adquirente.
  4. Dimportação de mercadoria do exterior, com cobertura cambial, se destinada à manutenção ou ao reparo de veiculo aéreo ou terrestre pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial no Estado.
  5. Esaída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes e modelos, quando destinado à prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, pelo remetente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — saída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes e modelos, quando destinado à prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, pelo remetente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão do ICMS no Decreto Estadual nº 44.650/2017 (PE)

Gabarito: letra E. O Decreto estadual nº 44.650/2017, do Estado de Pernambuco, estabelece hipóteses de suspensão da exigência do ICMS. A alternativa E descreve corretamente uma dessas hipóteses: a saída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes e modelos, quando destinados à prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios (ISS). Essa suspensão evita a dupla tributação sobre o mesmo bem, já que o serviço será tributado pelo ISS.

As demais alternativas não correspondem às hipóteses de suspensão previstas no referido decreto. Vejamos:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A saída de resíduo industrial (sucata, aparas) como sucata é geralmente operação normal de circulação de mercadoria, sujeita ao ICMS, e não se enquadra na suspensão específica do decreto. Não há previsão de suspensão para esse caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A importação de mercadoria do exterior por porto ou aeroporto do Estado, destinada a revenda ou industrialização, constitui fato gerador do ICMS (entrada de bem importado). O decreto não suspende essa exigência; ao contrário, a importação é tributada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A compra de energia elétrica e combustíveis para uso ou consumo é operação sujeita ao ICMS. A suspensão não se aplica a essas aquisições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A importação de mercadoria com cobertura cambial para manutenção de veículo aéreo ou terrestre, ainda que destinada a empresa de transporte, não está contemplada na suspensão prevista no decreto. A importação continua tributada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Decreto estadual nº 44.650/2017, fica suspensa a exigência do ICMS na saída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes e modelos, quando destinados à prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios (ISS). Essa é uma medida para evitar a incidência do ICMS sobre bens que serão utilizados em serviços tributados pelo ISS.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre suspensão, isenção e não-incidência. Suspensão é uma hipótese em que o imposto deixa de ser exigido no momento, mas pode ser cobrado posteriormente. As alternativas A a D descrevem operações que são normalmente tributadas (ou isentas em outros contextos), mas não são hipóteses de suspensão pelo decreto. A correta (E) é a única que se alinha à finalidade de evitar bitributação com o ISS.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc063490