Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2022

ICMS – Apuração e Recolhimento (Lei nº 15.730/2016 – PE)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o disposto no art. 24, I, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), aplicável ao ICMS de Pernambuco: as obrigações são liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, acrescido do saldo credor de períodos anteriores. As demais alternativas distorcem o regime de apuração ou desrespeitam a sistemática legal.

A Lei Complementar nº 87/96 estabelece as normas gerais do ICMS, sendo recepcionada pela Lei estadual nº 15.730/2016. A apuração do imposto se dá por período, com compensação entre débitos e créditos escriturados, conforme o art. 24:

Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir):

Art. 24 – “A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: I – as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso.”

O regime de estimativa previsto no art. 26, III, também tem regras próprias, com ajuste ao final do período e manutenção das obrigações acessórias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define débito fiscal como o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo do conjunto das operações. Embora pareça conceitual, a Lei Kandir não adota essa definição literal; a apuração se dá por compensação entre débitos e créditos escriturados. A alternativa não corresponde ao texto legal e pode induzir confusão com a definição de débito em outras normas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 24, I, da LC 87/96: a compensação ocorre até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, acrescido do saldo credor de períodos anteriores. É a regra central de liquidação por compensação do ICMS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de recolhimento irregular, o sujeito passivo deve “voltar a recolhê-lo” e depois pedir restituição. No ICMS, o pagamento indevido ou maior gera direito a crédito ou restituição, mas não se exige novo recolhimento. O regime de compensação (art. 24) permite que o valor seja abatido ou recuperado via escrituração, sem necessidade de pagamento duplicado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o contribuinte pode optar por realizar o cotejo de débitos e créditos por mercadoria ou serviço, no conjunto de seus estabelecimentos, em substituição ao regime normal. O art. 26, I e II, prevê que a lei estadual poderá estabelecer esse cotejo por mercadoria ou serviço, não sendo uma opção do contribuinte, e não abrange “no conjunto de seus estabelecimentos” (que seria agrupamento, e não por mercadoria). A sistemática é definida pela legislação, não por escolha do sujeito passivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que, por porte ou atividade, o imposto deve ser calculado por estimativa, sem necessidade de ajuste e sem cumprimento de obrigações acessórias. O art. 26, III e seus §§ 1º e 2º, determina que: (a) o imposto por estimativa é uma faculdade da lei estadual, não obrigatoriedade; (b) ao final do período há ajuste com base na escrituração regular; (c) o regime não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. Logo, a alternativa inverte o comando legal.

Gabarito: letra B.