Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2022

ICMS – Substituição Tributária – Base de Cálculo do Imposto Antecipado

Gabarito: letra B. No regime de substituição tributária do ICMS, quando há preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a lei pode adotar esse preço como base de cálculo do imposto antecipado, conforme o art. 8º, §3º da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). A alternativa B reproduz exatamente essa regra.

A questão trata da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (regime em que o recolhimento é antecipado pelo substituto). A LC 87/1996, em seu art. 8º, estabelece as regras gerais para a base de cálculo nesse regime. O §3º do mesmo artigo é a chave para a resposta.

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 8º – A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: ... II – em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. ... §3º – Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.

O §3º é uma exceção à regra geral do inciso II: se houver preço sugerido pelo fabricante ou importador, a lei estadual pode adotar diretamente esse preço como base de cálculo, dispensando o somatório das parcelas (valor próprio + seguro/frete + margem). Por isso, a alternativa B está correta ao afirmar que a base é o “mencionado preço” (o preço sugerido).

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a base é o “valor da operação constante do respectivo documento fiscal”. Essa regra é aplicável às operações antecedentes ou concomitantes (art. 8º, I), não às operações subsequentes objeto da substituição tributária para frente. É o valor da operação própria do substituto, mas desacompanhado dos acréscimos legais. Portanto, incorreta.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente a hipótese do art. 8º, §3º da LC 87/1996: “mencionado preço, se existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador”. É a base de cálculo correta quando a lei estadual assim estabelecer.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Diz que a base é o preço fixado por órgão público deduzido de seguro, frete e outros encargos. O art. 8º, §2º da LC 87/1996 estabelece que, para mercadoria com preço final fixado por órgão público, a base é esse preço (sem deduções). A dedução indevida torna a alternativa errada.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Menciona o “valor da operação própria […] deduzidos seguro, frete e outros encargos”. O correto é que esses encargos são adicionados à base (alínea “b” do inciso II), e não deduzidos. Além disso, a base da substituição para frente inclui a margem de valor agregado, o que também é omitido.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que a base é o “valor da operação constante do respectivo documento fiscal, exceto lucro, acrescido da margem de valor agregado, de seguro e de frete”. A expressão “exceto lucro” é contraditória, pois a margem de valor agregado inclui lucro (alínea “c” do inciso II). A redação é confusa e não corresponde a nenhuma hipótese legal.

Gabarito: letra B