Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
fc063500
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Conforme estabelece a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo credor acumulado de ICMS de estabelecimento que realize operação ou prestação destinada ao exterior pode ser, na proporção que tais saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento,
Autilizado para liquidar débito fiscal, do próprio contribuinte ou de terceiro, desde que não inscrito em Dívida Ativa
Butilizado para pagamento de compra de insumo, desde que se trate de produto agropecuário e de fornecedor localizado no mesmo Estado.
Cimputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento localizado no mesmo Estado.
Dtransferido para outros contribuintes do mesmo Estado.
Eutilizado para pagamento de débito de impostos estaduais de qualquer natureza.
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GabaritoD — transferido para outros contribuintes do mesmo Estado.
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Lei nº 15.730/2016 (ICMS) – Crédito Acumulado por Exportação
Gabarito: letra D. A Lei nº 15.730/2016 do Estado de Pernambuco, ao tratar do saldo credor acumulado de ICMS decorrente de operações de exportação, estabelece que esse crédito pode ser transferido para outros contribuintes localizados no mesmo Estado, na proporção que as saídas para o exterior representem do total das saídas do estabelecimento. Essa é a redação típica das normas estaduais que regulam a transferência de créditos acumulados, conforme previsto na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e repetido pelas legislações estaduais.
Alternativa
Descrição
Status
Motivo
A
Utilizar para liquidar débito fiscal do próprio contribuinte ou de terceiro, desde que não inscrito em Dívida Ativa
❌ Incorreta
A lei não autoriza uso para débitos de terceiros; a quitação de débito próprio é possível, mas a alternativa erra ao incluir terceiros sem restrição.
B
Utilizar para pagamento de compra de insumo agropecuário de fornecedor no mesmo Estado
❌ Incorreta
A lei não impõe limitação setorial; o crédito pode ser transferido para qualquer contribuinte, independentemente do ramo.
C
Imputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento localizado no mesmo Estado
❌ Incorreta
O termo "imputado" é inadequado; a lei permite transferência a outros contribuintes (pessoas jurídicas distintas), não alocação interna entre estabelecimentos do mesmo titular.
D
Transferido para outros contribuintes do mesmo Estado
✅ Correta
Reproduz a previsão legal: transferência a outros contribuintes do mesmo Estado, observada a proporção das exportações.
E
Utilizado para pagamento de débito de impostos estaduais de qualquer natureza
❌ Incorreta
Amplia o uso para débitos de qualquer imposto estadual, o que não é previsto na lei específica.
Crédito acumulado ICMS (exportação)
1Requisito
Saldo remanescente reconhecido
Proporção das saídas ao exterior
2Destinação permitida
Transferência a outros contribuintes
Mesmo Estado
3Destinações vedadas
Débito de terceiro
Compra de insumo agropecuário
Imputação a outro estabelecimento
Débito de qualquer imposto estadual
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o saldo credor pode ser utilizado para liquidar débito fiscal do próprio contribuinte ou de terceiro, desde que não inscrito em Dívida Ativa. Ocorre que a lei estadual, nesse contexto, não autoriza o uso para pagamento de débitos de terceiros, mas sim a transferência do crédito a outros contribuintes. Além disso, a quitação de débito do próprio contribuinte é possível, mas a alternativa erra ao incluir terceiros sem restrição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Restringe o uso do crédito ao pagamento de compra de insumo agropecuário de fornecedor no mesmo Estado. A lei não impõe essa limitação setorial; o crédito pode ser transferido para qualquer contribuinte, independentemente do ramo de atividade ou do tipo de produto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o crédito pode ser imputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento no mesmo Estado. O termo "imputado" é inadequado; a lei permite a transferência a outros contribuintes (pessoas jurídicas distintas), e não a simples alocação interna entre estabelecimentos do mesmo titular. Essa confusão entre estabelecimentos e contribuintes é comum.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a previsão legal: o saldo credor acumulado pode ser transferido para outros contribuintes do mesmo Estado, observada a proporção das exportações. Essa transferência é um mecanismo clássico de aproveitamento de créditos de ICMS gerados por operações com o exterior, evitando o acúmulo de saldos credores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Amplia o uso para pagamento de débito de impostos estaduais de qualquer natureza. O crédito de ICMS, mesmo quando transferido, só pode ser utilizado para compensar débitos do próprio ICMS, não para outros tributos estaduais (como IPVA ou ITCMD).
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o crédito acumulado de ICMS por exportação pode ser transferido a outros contribuintes do mesmo estado, na proporção das saídas exportadas. Esse é o tratamento mais comum e a FCC costuma cobrar exatamente essa regra.