Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc063500
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Conforme estabelece a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo credor acumulado de ICMS de estabelecimento que realize operação ou prestação destinada ao exterior pode ser, na proporção que tais saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento,
- Autilizado para liquidar débito fiscal, do próprio contribuinte ou de terceiro, desde que não inscrito em Dívida Ativa
- Butilizado para pagamento de compra de insumo, desde que se trate de produto agropecuário e de fornecedor localizado no mesmo Estado.
- Cimputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento localizado no mesmo Estado.
- Dtransferido para outros contribuintes do mesmo Estado.
- Eutilizado para pagamento de débito de impostos estaduais de qualquer natureza.