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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — FCC 2022

Legislação FederalLei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir
Código
fc063509
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Loja de artigos esportivos, contribuinte do ICMS e submetida ao regime normal de apuração, oferece aos seus clientes as seguintes promoções:I. Na compra de 10 bolas de golf, com pagamento à vista, em dinheiro ou no cartão de débito, desconto de 10% no ato da compra. O preço da bola de golf é de R$ 100,00.II. Na compra de camisa oficial da seleção brasileira amarela ou azul, com pagamento por boleto bancário com vencimento em 30 dias a contar do ato da compra, sendo que se o cliente pagar antes do prazo, o desconto será de 10% do valor da compra. O preço da camisa da seleção brasileira é de R$ 1.000,00.José Carlos, praticante de golf, comprou 10 bolas de golf, pagando em dinheiro no ato da compra, aproveitando a promoção do desconto. Resolveu também comprar a camisa azul da seleção brasileira optando pelo pagamento por meio de boleto bancário.No dia seguinte às compras realizadas, José Carlos retornou à loja e resolveu comprar a camisa amarela da seleção brasileira, optando pelo pagamento por meio de boleto bancário.Depois de cinco dias, José Carlos realizou a quitação do boleto da camisa azul, aproveitando a promoção do desconto e posteriormente realizou a quitação da camisa azul na data do vencimento do boleto.Nos termos previstos na Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), as bases de cálculo do ICMS das operações de venda para José Carlos das 10 bolas de golf, da camisa azul da seleção brasileira e da camisa amarela serão, respectivamente:
  1. AR$ 900,00, R$ 900,00 e R$ 900,00
  2. BR$ 1.000,00, R$ 90,00 e R$ 1.000,00
  3. CR$ 1.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 1.000,00
  4. DR$ 900,00, R$ 1.000,00 e R$ 1.000,00
  5. ER$ 900,00, R$ 900,00 e R$ 1.000,00
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — R$ 900,00, R$ 1.000,00 e R$ 1.000,00

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) – Base de Cálculo do ICMS

Gabarito: letra D (R$ 900,00; R$ 1.000,00; R$ 1.000,00). A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, excluídos os descontos incondicionais (concedidos no ato da venda, sem condição futura). Já os descontos condicionais (dependentes de evento futuro, como pagamento antecipado) integram a base de cálculo, pois são considerados abatimento financeiro, e não redução do preço.

A questão exige distinguir as duas situações promocionais:

  • 10 bolas de golfe: desconto de 10% à vista, concedido no ato da compra (incondicional). Preço efetivo: R$ 900,00 → base ICMS = R$ 900,00.

  • Camisa azul: desconto condicional (10% se pago antes do vencimento). José pagou em 5 dias, obtendo o desconto. Porém, por ser condicional, a base é o valor cheio de R$ 1.000,00.

  • Camisa amarela: pagamento na data de vencimento, sem desconto. Base = R$ 1.000,00.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: desconto incondicional (à vista, no ato) reduz a base; desconto condicional (depende de prazo, performance) não reduz. O mesmo vale para bonificações e abatimentos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa aplica o desconto a todas as operações, ignorando a condição da camisa azul.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro ao considerar a base das bolas como R$ 1.000,00 (desconsidera o desconto incondicional) e da camisa azul como R$ 90,00 (valor absurdo, sem relação com o enunciado).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Desconsidera qualquer desconto, aplicando o valor cheio a todas as operações, ignorando o desconto à vista das bolas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a regra: desconto incondicional reduz a base (bolas = R$ 900,00); descontos condicionais não reduzem (camisas = R$ 1.000,00 cada).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aplica o desconto à camisa azul (R$ 900,00), tratando o desconto condicional como incondicional.

Gabarito: letra D.

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