Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2022

Incidência do ICMS – Imunidade e Não Incidência (Lei Kandir)

Gabarito: letra A. As vendas D3 e D4 são as únicas sujeitas ao ICMS, pois D1 (papel para periódicos) é imune por força da imunidade cultural (CF, art. 150, VI, d) e D2 (exportação) é operação não tributada pelo ICMS (CF, art. 155, §2º, X, a; Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II). Já D3 (venda interestadual para loja de presentes) e D4 (venda para impressão de rótulos, sem imunidade) sofrem a incidência do imposto.

A questão exige o conhecimento de duas hipóteses de não incidência do ICMS: a imunidade constitucional para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; e a não incidência sobre exportações.

Análise de cada venda:

• D1 – Papel destinado à impressão de periódicos: a Constituição Federal, em seu art. 150, VI, d, veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Portanto, o ICMS não incide sobre essa operação.

• D2 – Exportação para a Argentina: o ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, conforme o art. 155, §2º, X, a da CF e o art. 3º, II da Lei Kandir. Logo, isenta de tributação.

• D3 – Venda interestadual para loja de presentes em São Paulo: essa operação configura circulação de mercadoria sujeita ao ICMS, sem qualquer imunidade ou não incidência. Incide o imposto.

• D4 – Venda para impressão de rótulos de remédio: o papel não se destina a livros, jornais ou periódicos, mas sim a rótulos, que não gozam da imunidade cultural. Portanto, a operação é tributada pelo ICMS.

Conclusão: Apenas as vendas D3 e D4 são tributadas, correspondendo à alternativa A.

Gabarito: letra A.