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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2022

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fc063518
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Determinado escritório de contabilidade estabelecido em um Município Brasileiro, atento às alterações da legislação tributária, especialmente em termos de entrada em vigor das novas normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos, verificou que em 14/10/2021 deu-se a publicação em Diário Oficial dos seguintes atos normativos: (I) Convênio entre Estados; (II) ato normativo da Secretaria de Fazenda de um Estado; e (III) uma decisão coletiva de jurisdição administrativa da Secretaria de Fazenda de um Estado com eficácia normativa envolvendo um de seus clientes.Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos normativos acima publicados I, II e III, respectivamente, entram em vigor
  1. Ana data nele prevista, 14/10/2021 e 30 dias contados após 14/10/2021.
  2. B14/10/2021, na data nele prevista e 15 dias contados após 14/10/2021.
  3. Cna data nele prevista, 15 dias contados após 14/10/2021 e 14/10/2021.
  4. D14/10/2021, 14/10/2021 e 14/10/2021.
  5. Ena data nele prevista, 14/10/2021 e 14/10/2021.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — na data nele prevista, 14/10/2021 e 30 dias contados após 14/10/2021.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas Complementares e Vigência no CTN

Gabarito: letra A. A questão exige o conhecimento das regras de vigência das normas complementares previstas no Código Tributário Nacional (arts. 100 e 101 a 104). Para os atos listados: (I) convênio entre Estados entra em vigor na data nele prevista; (II) ato normativo da Secretaria de Fazenda entra em vigor na data de sua publicação (14/10/2021); (III) decisão coletiva de jurisdição administrativa com eficácia normativa entra em vigor 30 dias após a publicação. A única alternativa que espelha corretamente essa ordem é a A.

O CTN classifica como normas complementares (art. 100):

  • os convênios celebrados entre os entes tributantes;

  • os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

  • as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

Quanto à entrada em vigor, salvo disposição em contrário:

  • convênios: na data por eles prevista;

  • atos normativos: na data da sua publicação;

  • decisões com eficácia normativa: 30 dias após a data da publicação.

Aplicando ao caso concreto (publicação em 14/10/2021):

  • I (convênio) → data nele prevista (não necessariamente 14/10);

  • II (ato normativo) → 14/10/2021;

  • III (decisão coletiva) → 30 dias contados após 14/10/2021.

Ato

Regra de vigência

Data de vigência neste caso

I – Convênio entre Estados

Na data prevista no convênio

Na data nele prevista

II – Ato normativo da SF

Na data da publicação

14/10/2021

III – Decisão coletiva com eficácia normativa

30 dias após a publicação

30 dias após 14/10/2021

  1. 1Convênio entre entesData prevista no ato
  2. 2Ato normativo administrativoData da publicação
  3. 3Decisão c/ eficácia normativa30 dias após publicação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa apresenta a ordem exata: convênio na data nele prevista; ato normativo em 14/10/2021; decisão 30 dias após 14/10/2021. Perfeita consonância com o CTN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: atribui a data de publicação ao convênio (quando deveria ser a data nele prevista) e fixa 15 dias para a decisão (o correto são 30 dias). Erro no prazo da decisão e na ordem de aplicação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui 15 dias ao ato normativo (deveria ser a data da publicação) e coloca a data de publicação na decisão (deveria ser 30 dias). Dois erros de prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afasta a regra especial: todos entrariam em vigor na mesma data de publicação, o que não se aplica ao convênio (vigência na data nele prevista) nem à decisão (30 dias após).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra apenas quanto à decisão: atribui-lhe a data de publicação, quando deveria ser 30 dias após. Correto quanto ao convênio e ao ato normativo, mas o erro na terceira posição invalida a alternativa.

Conclusão: a vigência das normas complementares varia conforme a espécie. Memorize a tríade: convênio → data prevista; ato normativo → publicação; decisão com eficácia normativa → 30 dias. Gabarito: letra A.

MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes
Normas complementares (art. 100 CTN)

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