Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc063519
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. Para tanto, diversas espécies tributárias devem ser instituídas.Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, a espécie tributária a ser instituída e a respectiva destinação do seu produto arrecadado, para cobrir os gastos, é
Aimposto na fiscalização da emissão de passaporte.
Btaxa de serviço público na utilização de rede de esgoto instalada.
Ccontribuição de melhoria na realização de qualquer obra pública.
Dtaxa de polícia nas atividades gerais do ente político respectivo.
Etaxa de serviço público na fiscalização de higiene em bares e restaurantes.
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GabaritoB — taxa de serviço público na utilização de rede de esgoto instalada.
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Espécies Tributárias e Destinação do Produto Arrecadado
Gabarito: letra B. A taxa de serviço público é cabível quando há utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, como a rede de esgoto, e seu produto arrecadado destina-se a cobrir os gastos com o serviço prestado (art. 145, II, CF/88 c/c CTN, art. 77). As demais alternativas confundem a espécie tributária ou a hipótese de incidência.
A questão exige conhecer as espécies tributárias definidas pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pela Constituição Federal. As taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica (serviço público ou poder de polícia), enquanto os impostos são não vinculados e as contribuições de melhoria exigem valorização imobiliária.
Art. 145CF/88
CF/88, art. 145: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Espécie Tributária
Hipótese de Incidência / Fato Gerador
Destinação do Produto Arrecadado
Fundamento Legal
Imposto
Atividade não vinculada a contraprestação estatal específica (ex.: fiscalização de passaporte)
Não vinculada; destina-se ao custeio geral do ente
CF/88, art. 145, I; CTN, art. 16
Taxa de Serviço Público
Utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível (ex.: rede de esgoto)
Vinculada ao custeio do serviço prestado
CF/88, art. 145, II; CTN, art. 77
Contribuição de Melhoria
Obra pública que valorize imóveis do contribuinte
Vinculada ao custeio da obra que gerou a valorização
CF/88, art. 145, III; CTN, art. 81
Taxa de Polícia
Exercício do poder de polícia administrativa (ex.: fiscalização de higiene)
Vinculada ao custeio da atividade de fiscalização
CF/88, art. 145, II; CTN, art. 78
Espécies tributárias
1Imposto
Não vinculado
Destinação genérica
2Taxa
Serviço público (específico e divisível)
Rede de esgoto
Fiscalização de higiene
Poder de polícia
Fiscalização de passaporte
3Contribuição de melhoria
Obra pública com valorização
Qualquer obra pública
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o imposto seria a espécie para a fiscalização da emissão de passaporte. A fiscalização decorre do exercício do poder de polícia, sendo, portanto, hipótese de taxa (taxa de polícia). Além disso, o imposto não tem destinação vinculada ao custeio da atividade fiscalizada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A utilização de rede de esgoto instalada constitui serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A taxa de serviço público é a espécie adequada, e seu produto arrecadado destina-se a cobrir os gastos com o serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contribuição de melhoria somente é devida quando a obra pública valorizar os imóveis dos contribuintes. A expressão "qualquer obra pública" é excessiva — se a obra não gera valorização imobiliária, não há contribuição de melhoria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A taxa de polícia é cabível em razão do exercício específico do poder de polícia, e não por "atividades gerais do ente político". As atividades gerais são custeadas pelos impostos, que não têm vinculação a uma atuação específica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fiscalização de higiene em bares e restaurantes é atividade típica de poder de polícia, e não de serviço público. Portanto, a espécie correta seria taxa de polícia, e não taxa de serviço público. A banca troca as hipóteses de incidência das taxas.