Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fc063522
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção
- Aseria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.
- Bseria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.
- Cseria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.
- Dé inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.
- Eé inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.