Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2022
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc063557
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são ordinariamente determinadas segundo a lei do país onde a pessoa
Afor domiciliada.
Btiver nascido.
Cse encontrar, ainda que a título transitório.
Dtiver morrido.
Etiver registrado o seu assento de nascimento, mesmo que nascida em outro país.
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GabaritoA — for domiciliada.
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Estatuto Pessoal
Gabarito: Letra A. O art. 7º da LINDB determina que as regras sobre começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família são regidas pela lei do país do domicílio da pessoa. É o princípio do estatuto pessoal (lex domicilii).
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo, que fixa o domicílio como o ponto de conexão para essas matérias.
Art. 7LINDB
Art. 7º — "A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família."
Estatuto pessoal (art. 7º LINDB): Ponto de conexão: domicílio; Matérias abrangidas (Começo e fim da personalidade, Nome, Capacidade, Direitos de família); Não se confunde com (Jus soli (nascimento), Lex loci (onde se encontra), Local da morte (sucessão), Local do registro (mera formalidade))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o teor do art. 7º da LINDB: a lei do domicílio é o critério para definir esses institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei do país onde a pessoa nasceu (jus soli) não é o critério geral para essas matérias. O domicílio é que determina o estatuto pessoal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei do país onde a pessoa se encontra (lex loci) aplica-se a questões como obrigações e bens, mas não ao estado, capacidade e direitos de família, que seguem o domicílio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei do local da morte pode reger a sucessão, mas não define regras sobre personalidade, nome, capacidade ou direitos de família.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O registro de nascimento é mera formalidade de prova; a lei substantiva aplicável é a do domicílio, não a do local do assento.
Gabarito: Letra A
PEGA ESSA DICA!
Faca no pé
Matérias regidas pela lei do país em que domiciliada a pessoa (art. 7º da LINDB):.
Fa = família; Ca = capacidade; No = nome; Pe = personalidade
— Lei aplicável — estatuto pessoal (art. 7º, LINDB)