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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2022

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc063560
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Na ordem de classificação dos créditos na falência do empresário, de acordo com a lei de regência da matéria, Lei no 11.101/2005, os créditos tributários
  1. Apreferem a quaisquer outros, com exceção apenas dos créditos derivados da legislação trabalhista, independentemente do valor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.
  2. Bocupam posição subalterna em relação aos créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.
  3. Cpreferem aos créditos quirografários, desde que constituídos anteriormente a eles, aplicando-se igual prioridade às multas tributárias.
  4. Docupam posição subalterna em relação aos créditos subordinados, assim qualificados os créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor.
  5. Epreferem apenas aos créditos quirografários, assim qualificados aqueles desprovidos de garantia e os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado condições estritamente comutativas e as práticas de mercado.
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GabaritoB — ocupam posição subalterna em relação aos créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos tributários na falência

Gabarito: letra B. Nos termos do art. 83 da Lei 11.101/2005, os créditos tributários ocupam a terceira posição na ordem de classificação, ficando atrás dos créditos com garantia real (inciso II) e antes dos quirografários (inciso VI). A alternativa B descreve exatamente essa posição subalterna em relação aos créditos com direito real de garantia.

Art. 83Lei-11101

Art. 83 — A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I — os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;

II — os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;

III — os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; ... VI — os créditos quirografários...

Posição

Classe de crédito

Fundamento (art. 83)

1º

Trabalhistas (até 150 salários-mínimos) e acidentários

Inciso I

2º

Com garantia real (até o limite do bem)

Inciso II

3º

Tributários (exceto multas tributárias)

Inciso III

4º

Quirografários

Inciso VI

5º

Multas tributárias

Inciso VII

6º

Subordinados (excesso de trabalhistas, sócios, etc.)

Inciso VIII

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os créditos tributários preferem a quaisquer outros, exceto os trabalhistas. Na verdade, eles são precedidos também pelos créditos com garantia real (inciso II). Além disso, não há a ressalva de “independentemente do valor” para os créditos trabalhistas; estes são limitados a 150 salários-mínimos por credor.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato: os créditos tributários vêm depois dos créditos com direito real de garantia, até o limite do bem gravado. Essa é a ordem estabelecida no art. 83, II e III.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os créditos tributários preferem aos quirografários, mas sem a condição de “constituídos anteriormente” — a lei fala em “independentemente do tempo de constituição”. Além disso, as multas tributárias não têm a mesma prioridade; elas estão no inciso VII, após os quirografários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os créditos subordinados (inciso VIII) são os últimos na ordem, depois dos tributários. Portanto, os créditos tributários preferem aos subordinados, e não o contrário. A descrição dos subordinados está correta (excesso de trabalhistas), mas a relação de posição está invertida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os créditos tributários preferem “apenas” aos quirografários? Não: eles também preferem às multas e aos subordinados, que vêm depois. O termo “apenas” torna a assertiva falsa. A definição de quirografários está incompleta (inclui também saldos de trabalhistas, etc.), mas o erro principal é a exclusividade.

Gabarito: letra B.

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