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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2022

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
fc063574
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo diretamente direitos e deveres individuais e coletivos:I. Martin, brasileiro naturalizado, reside no Brasil, é casado com uma brasileira e tem filho brasileiro. Antes da naturalização brasileira, Martin cometeu um crime de roubo na cidade de Barcelona − Espanha, quando ainda residia naquele que é seu país de origem. Neste caso, não há qualquer óbice para Martin ser extraditado para a Espanha após o cumprimento de todos os trâmites legais necessários.II. Thomas, alemão, reside e trabalha no Brasil desde o mês de Janeiro de 2021 em uma empresa multinacional. Em decorrência de um fato ocorrido no ano de 2019, Thomas responde a processo e é condenado no país de origem por um crime político e, consequentemente, poderá ser extraditado pelo Brasil para que cumpra a pena no seu país natal, após o cumprimento dos trâmites legais necessários.III. Mateo é brasileiro naturalizado desde o ano de 2019, e reside na cidade de Recife/PE. No ano de 2020 comprova-se o envolvimento de Mateo com o tráfico internacional de drogas em países da Europa. Pelo crime de tráfico de drogas, Mateo é processado e condenado a cumprir pena de seis anos de reclusão, em processo que tramitou na cidade de Milão, na Itália, seu país de origem. Neste caso, Mateo poderá ser extraditado para cumprir pena em seu país natal, após o cumprimento dos trâmites legais necessários.À luz da Constituição Federal brasileira e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BIII.
  3. CI.
  4. DII e III.
  5. EI e III.
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GabaritoE — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Extradição de brasileiro naturalizado e estrangeiro

Gabarito: letra E (apenas I e III). A Constituição Federal, no art. 5º, LI, permite a extradição do brasileiro naturalizado nas hipóteses de crime comum anterior à naturalização ou de tráfico de drogas, independentemente do momento do crime. Já o art. 5º, LII, veda a extradição por crime político ou de opinião. A jurisprudência do STF reforça que a existência de cônjuge ou filho brasileiro não configura obstáculo absoluto à extradição do naturalizado. Com base nisso, os itens I e III estão corretos; o item II está incorreto.

Item I — ✅ Correto

Martin, naturalizado, cometeu roubo (crime comum) antes da naturalização. O art. 5º, LI, da CF autoriza expressamente a extradição nessa hipótese. A presença de esposa e filho brasileiros, por si só, não impede a extradição, conforme entendimento consolidado do STF (não há previsão constitucional de barreira familiar). Assim, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

Thomas é estrangeiro (alemão) e foi condenado por crime político. O art. 5º, LII, da CF determina que "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião". Portanto, o Brasil não pode extraditá-lo por esse motivo. A afirmação de que "poderá ser extraditado" é falsa.

Item III — ✅ Correto

Mateo, naturalizado, foi condenado por tráfico internacional de drogas (crime cometido após a naturalização). O art. 5º, LI, inclui o tráfico de entorpecentes como hipótese de extradição do naturalizado, sem exigir que o crime seja anterior à naturalização. O STF já decidiu nesse sentido (ex.: Ext 1.128). Portanto, a extradição é possível, e o item está correto.

Conclusão: Corretos apenas I e III, alternativa E.

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