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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc063575
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
  1. Aestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  2. Bfederal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  3. Cestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  4. Dfederal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  5. Eestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Político-Administrativa – Criação de Municípios

Gabarito: letra E. A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios faz-se por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal (CF, art. 18, §4º). A alternativa E reproduz exatamente esses requisitos; as demais erram ao trocar o tipo de lei, o ente federativo ou o instrumento de consulta.

Constituição Federal de 1988:

Art. 18, §4º – “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

A banca explora a confusão entre dois pares: (i) lei estadual vs. lei federal; (ii) Lei Complementar Federal (que fixa o período) vs. Lei Complementar Estadual; e (iii) plebiscito (consulta prévia) vs. referendo (consulta posterior). Veja o resumo:

Requisito

CF (correto)

Distrator comum

Instrumento normativo

Lei estadual

Lei federal

Prazo estabelecido por

Lei Complementar Federal

Lei Complementar Estadual

Consulta popular

Plebiscito (prévia)

Referendo (posterior)

Criação de Municípios (art. 18, §4º)
  • 1Lei estadual
  • 2Período por Lei Complementar Federal
  • 3Consulta prévia: plebiscito
  • 4Estudos de Viabilidade Municipal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é estadual (correto), mas o período determinado por Lei Complementar Estadual (errado: é Lei Complementar Federal) e a consulta é mediante referendo (errado: é plebiscito). Dois erros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é federal (errado: é estadual) e o período determinado por Lei Complementar Federal (correto), porém a consulta é mediante plebiscito (correto). O erro está no tipo de lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é estadual (correto), mas o período determinado por Lei Complementar Estadual (errado) e a consulta é mediante plebiscito (correto). Erro no ente definidor do prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é federal (errado) e o período determinado por Lei Complementar Federal (correto), porém a consulta é mediante referendo (errado). Dois erros.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lei estadual, período por Lei Complementar Federal, consulta prévia mediante plebiscito – exatamente o texto do art. 18, §4º da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca alterna os três elementos (tipo de lei, ente do prazo, instrumento de consulta) para confundir. O candidato deve memorizar que a criação de municípios é matéria de lei estadual, mas o prazo é fixado por lei complementar federal, e a consulta é plebiscito (prévia). Nunca confunda com a criação de estados (art. 18, §3º), que exige lei complementar federal e também plebiscito, mas a lei é federal.

Gabarito: letra E.

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