Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
fc063577
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Pernambuco, a concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, incluindo multa e juros, pelo Estado, dependerá da lei
Aordinária de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria simples, presente a maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
Bordinária de iniciativa do Poder Executivo, aprovada em dois turnos pela maioria simples da Assembleia Legislativa.
Ccomplementar de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
Dcomplementar de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
Eordinária de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa.
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GabaritoD — complementar de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
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Concessão de remissão ou anistia tributária – Constituição do Estado de Pernambuco
Gabarito: letra D. A concessão de remissão ou anistia de crédito tributário, incluindo multas e juros, depende de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Pernambuco.
A questão testa o conhecimento sobre o processo legislativo específico para benefícios fiscais. Em regra, matérias que envolvem renúncia de receita ou benefícios tributários exigem lei complementar (maior rigidez) e iniciativa privativa do chefe do Executivo (governador). O quórum de aprovação é a maioria absoluta dos membros da Assembleia.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D (Gabarito)
Alternativa E
Tipo de lei
Ordinária
Ordinária
Complementar
Complementar
Ordinária
Iniciativa
Poder Executivo
Poder Executivo
Qualquer membro/comissão
Poder Executivo
Qualquer membro/comissão
Quórum de aprovação
Maioria simples (presente maioria absoluta)
Maioria simples (2 turnos)
Maioria absoluta
Maioria absoluta
Maioria simples
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro duplo: prevê lei ordinária (quando é complementar) e maioria simples (a regra é maioria absoluta). A presença da maioria absoluta apenas para início da sessão não é suficiente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê lei ordinária e dois turnos, mas a Constituição estadual exige lei complementar em turno único (ou dois se houver previsão específica, mas aqui não é o caso) e maioria absoluta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta quanto à lei complementar e maioria absoluta, mas erra na iniciativa: a iniciativa é privativa do Poder Executivo, e não de qualquer membro ou comissão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme a Constituição Estadual: lei complementar, iniciativa do Poder Executivo, aprovação pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao prever lei ordinária e iniciativa de qualquer membro ou comissão; o correto é lei complementar com iniciativa do Executivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura o tipo de lei (ordinária × complementar) com a iniciativa (Executivo × parlamentar) e o quórum (simples × absoluta). O candidato deve lembrar que benefícios fiscais seguem o mesmo rígido processo: lei complementar, iniciativa do governador, maioria absoluta.