Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fc063580
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
O Arquipélago de Fernando de Noronha, na esteira da Constituição do Estado de Pernambuco, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira, é um
  1. ADistrito Estadual, dirigido por um Administrador Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
  2. BMunicípio, cujo administrador é o Prefeito regularmente eleito nas eleições diretas municipais, para um mandato de quatro anos.
  3. CDistrito Estadual, dirigido por um Administrador Geral, eleito pelos cidadãos residentes no Arquipélago pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, com mandato de quatro anos.
  4. DDistrito Estadual, dirigido por um Conselho Distrital, composto de sete Conselheiros, eleitos pelos cidadãos residentes no Arquipélago pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, com mandato de quatro anos, cabendo a esse Conselho, após a eleição, a escolha do Administrador Geral.
  5. EMunicípio, dirigido por um Administrador escolhido pela Câmara Municipal local, cujos vereadores serão eleitos pelo voto secreto e direto dos cidadãos residentes no Arquipélago, para um mandato de quatro anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Distrito Estadual, dirigido por um Administrador Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Arquipélago de Fernando de Noronha – Natureza jurídica e administração

Gabarito: letra A. O Arquipélago de Fernando de Noronha é um Distrito Estadual, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira, dirigido por um Administrador Geral nomeado pelo Governador do Estado com prévia aprovação da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Pernambuco. As demais alternativas são incorretas.

A questão testa o conhecimento específico sobre a organização político-administrativa de Fernando de Noronha, que não é um município, mas sim um Distrito Estadual. A administração é exercida por um Administrador Geral de livre nomeação do Governador, após aprovação do Legislativo, e não por eleição direta ou por conselho.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta por descrever exatamente a natureza de Distrito Estadual e o processo de nomeação com aprovação da Assembleia Legislativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Errada ao classificar Fernando de Noronha como município. O arquipélago não possui autonomia municipal, sendo parte integrante do estado como Distrito Estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora correta quanto à natureza de Distrito Estadual, equivoca-se ao afirmar que o Administrador Geral é eleito por voto direto. A nomeação é feita pelo Governador, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Errada ao propor um Conselho Distrital eleito que escolhe o Administrador. A administração é unipessoal (Administrador Geral) e a nomeação é direta pelo Governador, sem participação de conselho eleito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incorreta por tratar Fernando de Noronha como município, o que contraria a Constituição Estadual.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fc063580