Direito Constitucional · FCC · 2022 | Questão sqc-fc063582

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Código: fc063582
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-PE
Ano: 2022

Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Sobre a Repartição de Receitas Tributárias, nos termos da Constituição Federal e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Apertencem aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Bo produto de arrecadação do IRPF destinado aos Estados, por determinação constitucional, contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da Administração pública indireta.
Cpertencem aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança.
Dé constitucional lei ordinária estadual que estabelece a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante pertencente aos Municípios relativo ao ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal realizados em seus territórios.
Eé vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes competem na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.

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GabaritoE — é vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes competem na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.

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Repartição de Receitas Tributárias

Gabarito: letra E. A Constituição Federal veda a retenção ou restrição à entrega de recursos aos Municípios, exceto para pagamento de créditos do Estado (inclusive de autarquias) ou para cumprimento dos limites de aplicação em saúde (art. 160, parágrafo único, CF). As demais alternativas contêm erros percentuais ou conceituais.

A questão exige conhecimento dos arts. 158 e 160 da CF, que tratam das transferências obrigatórias de receitas tributárias aos Municípios.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Tema	IPVA	IRRF (estatais)	ITR	ICMS (valor adicionado)	Repasse aos Municípios
Percentual/Regra	50% (não 60%)	Pertence à União (não aos Estados)	50% (não 30%)	Lei complementar (não ordinária)	Vedada retenção, salvo exceções
Fundamento	Art. 158, III, CF	Art. 157, I, CF	Art. 158, II, CF	Art. 161, I, CF	Art. 160, parágrafo único, CF
Veredito	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta	✅ Correta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios recebem 60% do IPVA. O correto é 50%, conforme o art. 158, III, CF: "cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o IRPF retido na fonte pago por estatais (administração indireta) pertence aos Estados. O art. 157, I, CF determina que pertence aos Estados o IRRF incidente sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) não se incluem, logo o valor permanece com a União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios recebem 30% do ITR. O art. 158, II, CF estabelece 50%, e a totalidade se houver opção pela fiscalização e cobrança (art. 153, §4º, III). O percentual de 30% é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que lei ordinária estadual pode definir a forma de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS. O art. 161, I, CF reserva essa definição a lei complementar. Portanto, é inconstitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 160, parágrafo único, CF: é vedada a retenção ou restrição, salvo para pagamento de créditos do Estado (inclusive de autarquias) ou para cumprimento dos limites de aplicação em saúde (art. 198, §2º). A redação confere exatamente com a exceção constitucional.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E.

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