Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Código
fc063606
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo - Contabilidade
A Lei Estadual noº16.168/2007 dispõe que as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistirão do relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo e
Ados ajustes celebrados no âmbito Estadual.
Bdo relatório resumido da execução orçamentária.
Cdo relatório de gestão fiscal.
Ddos balanços gerais do Estado.
Edos processos de despesa orçamentária e extraorçamentária.
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GabaritoD — dos balanços gerais do Estado.
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Prestação de Contas do Governador – Lei Estadual nº 16.168/2007
Gabarito: letra D. De acordo com a Lei Estadual nº 16.168/2007, as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistem do relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo e dos balanços gerais do Estado. Os demais instrumentos (ajustes, relatório resumido da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal e processos de despesa) não fazem parte da composição prevista na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os ajustes celebrados no âmbito estadual não integram o conteúdo da prestação de contas do Governador conforme a lei. Os ajustes são atos administrativos, mas não substituem a exigência dos balanços gerais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é exigido pela Constituição Federal (art. 165, §3º) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não compõe o conjunto das contas anuais prestadas pelo Governador; trata-se de demonstração bimestral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O relatório de gestão fiscal (RGF) é também um instrumento da LRF, de periodicidade quadrimestral, e não integra as contas anuais do Governador.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Estadual nº 16.168/2007 determina que as contas do Governador são compostas pelo relatório do sistema de controle interno e pelos balanços gerais do Estado. Esses balanços sintetizam a situação patrimonial, financeira e orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/1964 (art. 103).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os processos de despesa orçamentária e extraorçamentária são registros contábeis, mas não constituem, por si sós, o documento formal da prestação de contas. A lei exige os balanços gerais, que já consolidam essas informações.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a prestação de contas do chefe do Executivo (Governador, Prefeito, Presidente) sempre inclui os balanços gerais (balanço orçamentário, financeiro e patrimonial), além do parecer do controle interno. Esse é um ponto recorrente em questões sobre tribunais de contas.