Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2022

Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra E. Créditos tributários a receber são classificados como Ativo Permanente no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, conforme a definição da Lei nº 4.320/1964. O erro das demais alternativas está em rotular como financeiro ou permanente itens que, respectivamente, dependem ou independem de autorização orçamentária ou legislativa para sua realização ou pagamento.

A classificação no referido quadro segue dois critérios principais:

• Ativo Financeiro: dinheiros, créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária.

• Ativo Permanente: bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

• Passivo Financeiro: dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

• Passivo Permanente: dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento dependa de autorização orçamentária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que férias a pagar (sem empenho) são Passivo Financeiro. O erro é que, para serem pagas, necessitam de empenho, ou seja, dependem de autorização orçamentária. Logo, são Passivo Permanente. Férias a pagar representam uma obrigação trabalhista, mas enquanto não empenhadas, a despesa não está autorizada; portanto, enquadram-se no passivo permanente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica despesa de capital empenhada com investimentos como Passivo Permanente. Erro: a despesa já empenhada tem autorização orçamentária prévia; o pagamento independe de nova autorização. Trata-se de restos a pagar, que são dívidas flutuantes – Passivo Financeiro. Investimentos em bens permanentes não alteram a natureza do passivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera o valor recebido de ARO como Passivo Permanente. Erro: as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são de curto prazo e classificadas como dívida flutuante, cujo pagamento não depende de nova autorização orçamentária – therefore, Passivo Financeiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que atos potenciais ativos não executados são Ativo Financeiro. Erro: atos potenciais (ex.: contratos não executados) não representam créditos realizáveis no sentido financeiro; são atos de controle, registrados em contas de compensação. Não se encaixam na definição de ativo financeiro (créditos realizáveis independentemente de autorização orçamentária).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Créditos tributários a receber são direitos do ente público. Sua realização (mobilização) depende de autorização legislativa – a lei que institui o tributo e autoriza sua cobrança. Portanto, são classificados como Ativo Permanente, conforme a Lei nº 4.320/1964.

Gabarito: letra E (Ativo Permanente – créditos tributários a receber).