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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
Código
fc063636
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo - Contabilidade
O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Goiás dispõe, acerca da eleição para seu Presidente, que
  1. Ase exigirá a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, permitida a convocação de Auditor para efeito de quórum.
  2. Bserá permitida uma reeleição, por igual período.
  3. Cserá eleito para mandato de um ano.
  4. Dos Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, poderão tomar parte na eleição.
  5. Ese considerará eleito, em primeiro escrutínio, quem obtiver maioria simples dos votos dos presentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — os Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, poderão tomar parte na eleição.

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Eleição para Presidente no Tribunal de Contas de Goiás

Gabarito: letra D. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, os Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, podem participar da eleição para Presidente. As demais alternativas apresentam disposições que não se coadunam com o regimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A presença exigida é da maioria absoluta dos membros titulares, mas é vedada a convocação de Auditor para compor quórum em eleição, pois esta é privativa dos Conselheiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O regimento não permite reeleição; o mandato é de dois anos, vedada a recondução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mandato do Presidente é de dois anos, não de um ano.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os Conselheiros licenciados ou em férias mantêm o direito de voto na eleição, conforme previsão regimental.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige-se maioria absoluta dos membros para eleição em primeiro escrutínio, não maioria simples dos presentes.

Gabarito: letra D.

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