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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal — FCC 2022

Legislação FederalLei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
Código
fc063637
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo - Contabilidade
O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado,
  1. Aincidente sobre todos os poderes e também em face do Tribunal de Contas, não sendo admitida qualquer forma de compensação do impacto correspondente, admitindo-se, contudo, o cômputo não individualizado
  2. Bsalvo as decorrentes de concessão de reajuste anual aos servidores para recomposição de perda inflacionária, e de criação e provimento de cargos nas áreas de saúde, segurança e educação.
  3. Cvedação essa que pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal mediante compensação do impacto correspondente, não podendo ser consideradas para compensação receitas não recorrentes ou extraordinárias.
  4. Dincluindo as decorrentes da instituição de regime de previdência complementar para servidores e excluídas as derivadas de reajuste ou majoração de proventos de inativos e pensionistas.
  5. Eexceto se suportadas com a contratação de novas operações de crédito dentro da margem de ampliação do limite de endividamento estabelecida no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Economia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — vedação essa que pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal mediante compensação do impacto correspondente, não podendo ser consideradas para compensação receitas não recorrentes ou extraordinárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 159/2017 – Regime de Recuperação Fiscal

Gabarito: letra C. A proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado, imposta pelo Regime de Recuperação Fiscal, pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão mediante compensação do impacto, sendo vedada a utilização de receitas não recorrentes ou extraordinárias para essa compensação. Essa é a regra central que a alternativa C reproduz corretamente.

A questão exige conhecimento das vedações e exceções previstas na Lei Complementar nº 159/2017. A banca testa o candidato sobre quando a vedação pode ser flexibilizada e quais receitas podem ser usadas na compensação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o aumento incide sobre todos os Poderes e Tribunal de Contas, sem qualquer compensação, admitindo apenas cômputo não individualizado. Isso contraria a possibilidade de afastamento pelo Conselho de Supervisão e a exigência de compensação individualizada, além de não prever a exceção das receitas não recorrentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Enumera exceções (reajuste anual por inflação, criação de cargos em saúde/segurança/educação) que não correspondem à previsão da LC 159/2017. O regime não possui essa lista genérica de exceções; a regra é a vedação com possibilidade de compensação mediante aprovação do Conselho.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o mecanismo da LC 159/2017: a vedação pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão, desde que haja compensação do impacto, e as receitas não recorrentes ou extraordinárias não podem ser usadas para essa compensação. É a redação mais fiel ao espírito da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui as despesas com regime de previdência complementar na vedação e exclui reajustes de inativos/pensionistas. Não há essa distinção na LC 159/2017; a regra de compensação é a mesma para todas as despesas, sem essa especificidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a exceção à contratação de novas operações de crédito dentro da margem de endividamento do Plano de Recuperação Fiscal. Isso não é a hipótese de flexibilização da vedação; o correto é a compensação com receitas permanentes, e não o endividamento.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem as exceções com as da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas a LC 159/2017 possui regra própria: a vedação só pode ser afastada por decisão do Conselho de Supervisão com compensação, vedando receitas não recorrentes. As demais alternativas misturam conceitos de outros regimes.

Gabarito: letra C.

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