Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc063645
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo - Contabilidade
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais,
Aé direito do trabalhador rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
Bé assegurado aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer exclusivamente em dolo.
Cé direito do trabalhador doméstico, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Dao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Eé assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e aos trabalhadores sobre os interesses que devam por meio dele defende
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GabaritoA — é direito do trabalhador rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Constitucional – Direitos Sociais
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal assegura a licença à gestante com duração de 120 dias a todos os trabalhadores urbanos e rurais (caput do art. 7º). As demais alternativas contêm desvios literais do texto constitucional, especialmente inversões de sujeito e restrições indevidas.
Art. 7CF/88
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
Alternativa
Dispositivo Constitucional
Afirmação da Alternativa
Correção Constitucional
Motivo da Correção/Incorreção
A
Art. 7º, caput e XVIII
Licença à gestante de 120 dias para trabalhador rural
✅ Correta
Reproduz fielmente o texto; o caput do art. 7º abrange trabalhadores urbanos e rurais.
B
Art. 7º, XXVIII
Seguro contra acidentes a cargo do empregado; indenização só por dolo
❌ Incorreta
O seguro é a cargo do empregador; a indenização ocorre por dolo ou culpa, não exclusivamente dolo.
C
Art. 7º, V e parágrafo único
Piso salarial proporcional para trabalhador doméstico
❌ Incorreta
O inciso V não está no rol taxativo de direitos dos domésticos (parágrafo único do art. 7º).
O sindicato defende direitos coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, III).
E
Art. 9º
Direito de greve; empregadores decidem oportunidade
❌ Incorreta
Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer a greve (art. 9º).
Direitos sociais (art. 7º): Licença-gestante (XVIII) (120 dias, Urbano e rural); Seguro acidente (XXVIII) (A cargo do empregador, Indenização por dolo ou culpa); Domésticos (parágrafo único) (Rol taxativo, Não inclui piso proporcional (V))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 7º, XVIII, e abrange expressamente o trabalhador rural, conforme caput do art. 7º. Logo, é correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A banca inverte dois pontos do art. 7º, XXVIII:
O seguro é a cargo do empregador (não do empregado);
A indenização do empregador ocorre quando este incorre em dolo ou culpa (não exclusivamente em dolo).
Art. 7º, XXVIII:
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O piso salarial proporcional (art. 7º, V) não está entre os direitos expressamente conferidos aos trabalhadores domésticos pelo parágrafo único do art. 7º. O rol de direitos dos domésticos é taxativo e não inclui o inciso V.
Art. 7º, parágrafo único:
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
O inciso V não consta, portanto o direito ao piso salarial proporcional não se aplica aos domésticos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 8º, III, estabelece que ao sindicato cabe a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. A alternativa restringe indevidamente a atuação sindical a "exclusivamente coletivos".
Art. 8º, III:
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 9º determina que aos trabalhadores compete decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses a defender. A alternativa troca o sujeito para "empregadores".
Art. 9º:
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa inversões clássicas de termos para testar o conhecimento literal da Constituição. Em cada distrator, um sujeito ou uma palavra-chave foi trocada (empregado/empregador, exclusivamente dolo/dolo ou culpa, exclusivamente coletivos/coletivos ou individuais, empregadores/trabalhadores). Memorizar a redação exata dos incisos é o que garante o acerto.