Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2022

Direito Constitucional – Princípios Gerais da Atividade Econômica

Gabarito: letra B. A alternativa B é a única que reproduz o entendimento consolidado do STF (Súmula 646), segundo o qual ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, em conformidade com o art. 170, IV, da CF.

A banca cobra o conhecimento dos princípios da ordem econômica (art. 170) e de outras regras constitucionais sobre a atuação do Estado na economia. A chave está em distinguir as exceções e os limites impostos pela Constituição, principalmente quanto à liberdade de exercício de atividade econômica, ao planejamento estatal, à intervenção na livre concorrência e à regulação do capital estrangeiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o planejamento estatal é determinante para os setores público e privado. O art. 174 da CF (não reproduzido no contexto, mas de conhecimento geral) estabelece que o planejamento é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado. Portanto, ao generalizar como determinante para ambos, a alternativa contraria a Constituição. Além disso, omite a função de incentivo que o Estado exerce como agente normativo e regulador.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o entendimento do STF, consolidado na Súmula 646, de que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Tal proibição fere o art. 170, IV, da CF (livre concorrência) e o parágrafo único do mesmo artigo, que assegura o livre exercício de atividade econômica independentemente de autorização, salvo previsão legal. Uma lei municipal que restringe a concorrência dessa forma é desproporcional e viola o princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo é inconstitucional. O parágrafo único do art. 170 da CF assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização, salvo nos casos previstos em lei. A cobrança de tributos deve observar o devido processo legal, e medidas coercitivas como interdição não são admitidas sem previsão legal específica e sem ofensa aos princípios da ordem econômica. O STF já firmou jurisprudência nesse sentido (ex.: RE 550.769, mas não citaremos textualmente).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 172 da CF (transcrito no contexto) determina justamente o oposto:

Portanto, a lei pode e deve restringir e regular esses temas. A alternativa afirma que a lei "não poderá restringir", o que é flagrantemente contrário ao texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O parágrafo único do art. 170 da CF estabelece:

A alternativa erra ao afirmar que depende "em todos os casos" de autorização. A regra é a dispensa de autorização, exceto quando a lei exigir. Além disso, invoca "imperativos da segurança nacional" de forma genérica, que é hipótese para exploração direta pelo Estado (art. 173), não para exigência de autorização.

Gabarito: letra B.