Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2022

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição do Estado de Goiás

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, por simetria com o modelo federal (CF, art. 73, §3º) e com a Constituição do Estado do Paraná (art. 77, §3º), os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

A questão exige conhecimento da estrutura do Tribunal de Contas Estadual (TCE), que segue o padrão do TCU. A Constituição Federal, em seu art. 75, determina que as normas sobre o TCU se aplicam, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados. Assim, as garantias dos conselheiros estaduais são equivalentes às dos desembargadores, e não a outros cargos.

A mesma lógica é adotada em Goiás, como em praticamente todos os Estados, por força do princípio da simetria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCE é o "órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais". Isso não corresponde à sua função constitucional. O TCE é órgão de controle externo, auxiliar da Assembleia Legislativa, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O monitoramento de políticas públicas é atribuição de órgãos do Poder Executivo, como os sistemas de planejamento e avaliação. A alternativa inverte os papéis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Auditor, ao substituir Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular, e que, no exercício das demais atribuições da judicatura, terá as de juiz de direito de entrância inicial. A Constituição Federal (art. 73, §4º) dispõe que o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. Por simetria, nos Estados, o auditor substitui conselheiro com as mesmas garantias e impedimentos, mas a equiparação para outras funções é a de juiz de direito de entrância final (ou juiz de Tribunal, conforme a Constituição Estadual), não entrância inicial. Além disso, o texto menciona "vencimentos", quando a CF se refere apenas a garantias e impedimentos. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme explicado, os Conselheiros do TCE equiparam-se aos Desembargadores do TJ em garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens, por simetria com o art. 73, §3º da CF (Ministros do TCU equiparados a Ministros do STJ) e com as Constituições Estaduais. A alternativa reproduz fielmente esse padrão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que aos Procuradores do Estado se aplicam as disposições sobre direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público. Isso é confusão. A CF, art. 130, estabelece que aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas se aplicam tais disposições, mas não aos Procuradores do Estado, que são advogados públicos integrantes da Procuradoria-Geral do Estado, sujeitos a regime próprio (CF, art. 132). Portanto, o erro está no sujeito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o TCE tem jurisdição em todo o território nacional. Isso é característica do TCU (CF, art. 73, caput). O Tribunal de Contas Estadual tem jurisdição apenas no território do respectivo Estado, não nacional. Além disso, o número de conselheiros varia (geralmente 7, e não 9). A alternativa confunde o âmbito do TCE com o do TCU.

Gabarito: letra C.