Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc063650
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo - Contabilidade
Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete ao Estado, em comum com a União e os Municípios,
Amanter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais.
Blegislar sobre a instituição de regiões metropolitanas.
Cestabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, de forma associativa, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente.
Dlegislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.
Ecombater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.
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GabaritoE — combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.
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Competência comum – Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o inciso X do art. 23 da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos". Ainda que o enunciado cite a Constituição do Estado de Goiás, a competência comum é idêntica à federal, sendo transposta para o texto estadual.
A questão exige o conhecimento literal do art. 23 da CF, que elenca as matérias de atuação conjunta dos entes federativos. Vamos analisar cada alternativa:
Competência comum (art. 23 CF)
1União, Estados, DF e Municípios
2Incisos
I – Saúde e assistência pública
II – Saúde e assistência social
III – Patrimônio histórico
IV – Turismo e lazer
V – Educação e cultura
VI – Meio ambiente
VII – Habitação e saneamento
VIII – Combate à pobreza
IX – Defesa civil
X – Combate à pobreza e marginalização
XI – Programas de educação
XII – Fiscalização de produtos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais" não consta do rol do art. 23. Trata-se de atividade meramente administrativa do próprio estado, sem previsão de atuação comum com União e Municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas" é competência dos Estados (art. 25, §3º, CF), não comum. Além disso, a competência legislativa não se confunde com a competência material comum do art. 23.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem" é competência privativa da União (art. 21, XXV, CF), e não comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado" é competência dos Estados (art. 25, §2º, CF), não comum. Novamente, é competência legislativa privativa do estado, não material comum.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve o inciso X do art. 23 da CF, com pequena variação vocabular que não altera o sentido. Vejamos o texto literal:
Art. 23CF/88
Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... X — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Assim, está correta e é o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os 12 incisos do art. 23 da CF. A banca costuma cobrar a literalidade, especialmente os incisos I, II, VI, IX, X e XI. Compare com as competências privativas da União (art. 21) e dos Estados (art. 25) para evitar confusões.