Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Código
fc063699
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, se verificada divergência na manifestação de Julgadores singulares, desde que haja iniciativa nos termos da lei, deve-se manifestar sobre a interpretação de norma jurídica ou procedimento
Ao Presidente.
Bas Câmaras.
Co Plenário.
Do Conselheiro mais antigo.
Eo Conselheiro de maior idade.
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GabaritoC — o Plenário.
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Lei Orgânica do TCE-GO – Competência para uniformização de interpretação
Gabarito: letra C (Plenário). Em tribunais de contas, quando há divergência entre julgadores singulares sobre a interpretação de norma jurídica ou procedimento, o órgão competente para dirimir a questão e uniformizar o entendimento é o Plenário, colegiado máximo do tribunal. A Lei Orgânica do TCE-GO atribui essa competência ao Plenário, e não a órgãos fracionários ou a conselheiros individualmente.
Divergência interpretativa (TCE-GO)
1Órgão competente
Plenário (colegiado máximo)
2Órgãos sem competência
Presidente (função administrativa)
Câmaras (julgam casos concretos)
Conselheiro mais antigo (precedência)
Conselheiro de maior idade (desempate)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Presidente é autoridade individual; não lhe cabe decidir divergência interpretativa de forma isolada. Seu papel é administrativo e representativo, não de uniformização de jurisprudência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As Câmaras julgam processos de sua competência, mas a divergência sobre interpretação de norma ou procedimento, quando suscitada nos termos da lei, deve ser resolvida pelo Plenário para garantir a uniformidade do entendimento em todo o tribunal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plenário é o órgão colegiado máximo e detém a competência para uniformizar a interpretação de normas jurídicas e procedimentos, sanando divergências entre julgadores singulares. Essa é a previsão padrão na Lei Orgânica dos Tribunais de Contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselheiro mais antigo não possui competência para resolver divergências de interpretação; sua antiguidade dá precedência em votações e presidência de sessões, mas não confere poder decisório individual sobre a matéria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A maior idade, assim como a antiguidade, é critério para desempate e precedência, não para definir competência para uniformização de entendimento.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que, nos Tribunais de Contas, a função de uniformizar a jurisprudência (quando há divergência) é sempre do Plenário. As Câmaras julgam casos concretos, mas a palavra final sobre a interpretação da norma cabe ao colegiado pleno.