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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
Código
fc063700
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Por definição expressa na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, essa jurisdição é
  1. Afinalística e operacional.
  2. Borganizacional e complementar.
  3. Ctécnica e administrativa.
  4. Dconstitucional e suplementar.
  5. Eprópria e privativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — própria e privativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Jurisdição do Tribunal de Contas de Goiás

Gabarito: letra E. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás define expressamente que a jurisdição do TCE-GO é própria e privativa, ou seja, o tribunal possui jurisdição inerente e exclusiva sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência em todo o território estadual.

A questão cobra a literalidade do dispositivo legal. As demais alternativas utilizam termos que não correspondem à definição legal de jurisdição dos Tribunais de Contas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Finalística e operacional" não são termos empregados na Lei Orgânica para descrever a jurisdição. A jurisdição dos Tribunais de Contas é própria e privativa, não finalística ou operacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Organizacional e complementar" também não correspondem à definição legal. A jurisdição não é complementar; ela é exclusiva (privativa) do tribunal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Técnica e administrativa" são características de algumas atividades do tribunal, mas não qualificam a sua jurisdição. A jurisdição é própria e privativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Constitucional e suplementar" não é a terminologia adotada. Embora a jurisdição tenha fundamento constitucional, a expressão legal é "própria e privativa".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Orgânica do TCE-GO dispõe que a jurisdição do tribunal é própria e privativa, significando que é inerente ao tribunal e exercida com exclusividade sobre as matérias de sua competência.

Gabarito: letra E.

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