Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc063701
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de sustação de contratos, que é ato que deve ser adotado diretamente pelo
ACongresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
BPoder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
CTribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
DTribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
ECongresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Tribunal de Contas da União as medidas cabíveis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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Direito Constitucional – Sustação de Contratos
Gabarito: letra A. A sustação de contratos no âmbito federal é ato de competência direta do Congresso Nacional, que deve solicitar imediatamente ao Poder Executivo as medidas cabíveis, conforme o art. 71, §1º da Constituição Federal. A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, que é expresso e não admite interpretação divergente.
Art. 71, §1CF/88
Art. 71, §1º — "No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o teor do art. 71, §1º: a sustação é ato do Congresso Nacional, que solicita ao Poder Executivo as providências. A redação é idêntica à constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a sustação ao Poder Executivo, mas a Constituição a coloca sob responsabilidade direta do Congresso Nacional. O Executivo apenas recebe a solicitação para adotar as medidas cabíveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra duplamente: (1) a sustação não é do TCU, e sim do Congresso Nacional; (2) as medidas cabíveis são solicitadas ao Poder Executivo, não ao Congresso. O TCU atua apenas de forma subsidiária (art. 71, §2º), se o Congresso ou o Executivo não agirem no prazo de 90 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sustação não é competência do TCU, embora a solicitação ao Poder Executivo esteja correta. O sujeito do ato deve ser o Congresso Nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sustação é do Congresso, mas a solicitação deve ser ao Poder Executivo, não ao TCU. O TCU é destinatário de comunicação, não de solicitação de medidas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) e o do Congresso Nacional. O TCU não susta contratos diretamente; ele apenas decide se o Congresso e o Executivo deixarem de agir em 90 dias (art. 71, §2º). O ato de sustação é próprio e imediato do Congresso Nacional. Memorize o fluxo:
O diagrama mostra o rito completo: o Congresso age primeiro; o TCU apenas em caso de omissão.