Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2022
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc063702
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo
Na execução da despesa orçamentária, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
Aa fase “em liquidação” possibilita a separação entre despesas empenhadas não liquidadas que possuem fato gerador da obrigação patrimonial daquelas que não o possuem.
Bo empenho objetiva apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, bem como a importância exata a pagar.
Co empenho utiliza como base o contrato assinado entre as partes, bem como os comprovantes da prestação do serviço ou da entrega dos bens.
Da fase “a liquidar” indica a ocorrência do despacho efetuado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Ea fase “em liquidação” busca a identificação das despesas referentes a itens não entregues ou serviços não prestados pelo fornecedor, mas cuja ordem de pagamento já foi emitida.
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GabaritoA — a fase “em liquidação” possibilita a separação entre despesas empenhadas não liquidadas que possuem fato gerador da obrigação patrimonial daquelas que não o possuem.
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Execução da Despesa Orçamentária (MCASP)
Gabarito: letra A. A fase "em liquidação", conforme o MCASP, permite separar as despesas empenhadas não liquidadas que já possuem fato gerador da obrigação patrimonial (ex.: entrega do bem) daquelas que ainda não o possuem (ex.: despesas contratuais futuras). Esse controle é essencial para a correta inscrição em Restos a Pagar e para a evidenciação do passivo. As demais alternativas confundem as atribuições do empenho, da liquidação e da ordem de pagamento, trocando conceitos entre as fases.
1Empenho (reserva dotação)
2Liquidação (verifica direito do credor)
3Fase 'em liquidação' (separa fato gerador)
4Ordem de pagamento (despacho para pagar)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o MCASP, a fase "em liquidação" é um controle contábil que distingue os empenhos que já geraram obrigação patrimonial (fato gerador ocorrido) daqueles que ainda não a geraram. Isso permite que, no encerramento do exercício, sejam inscritos em Restos a Pagar apenas os empenhos com fato gerador, evitando a inscrição indevida de despesas não realizadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O empenho é o ato de reservar dotação orçamentária para uma despesa. A apuração da origem, objeto e importância exata a pagar é objeto da liquidação, conforme o art. 63, §1º, I e II, da Lei 4.320/1964:
Art. 63, §1Lei-4320
Art. 63 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. §1º — Essa verificação tem por fim apurar:
I — a origem e o objeto do que se deve pagar;
II — a importância exata a pagar; (...)
Logo, a descrição não cabe ao empenho, mas sim à liquidação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Novamente, confunde empenho com liquidação. A base da liquidação, para fornecimentos ou serviços, inclui o contrato, a nota de empenho e os comprovantes de entrega/prestação (art. 63, §2º, Lei 4.320/1964). O empenho, por sua vez, utiliza como base a dotação orçamentária e a requisição, não o contrato e os comprovantes (que são posteriores).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fase "a liquidar" não é uma fase autônoma; o despacho que determina o pagamento é a ordem de pagamento, definida no art. 64 da Lei 4.320/1964:
Art. 64Lei-4320
Art. 64 — A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único — A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
A expressão "a liquidar" costuma referir-se a empenhos ainda pendentes de liquidação, não ao ato de autorizar o pagamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fase "em liquidação" ocorre antes da liquidação e da emissão da ordem de pagamento. Se a ordem de pagamento já foi emitida, a despesa já está liquidada (ou em fase de pagamento). Portanto, não se buscam itens não entregues ou não prestados após a ordem de pagamento; essa verificação é feita durante a liquidação. A alternativa inverte a sequência lógica das fases.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as atribuições do empenho e da liquidação. Nas alternativas B e C, descrevem-se funções próprias da liquidação como se fossem do empenho. Fique atento: empenho é a reserva orçamentária; liquidação é a verificação do direito adquirido.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)