Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2022

Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Gabarito: letra B. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é um ingresso extraorçamentário, não integrando a receita orçamentária, e gera um passivo financeiro para o ente público, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964.

A questão exige o conhecimento do tratamento legal e contábil das ARO. Diferentemente das operações de crédito comuns, que são receitas de capital, as ARO são excluídas da receita orçamentária e classificadas como ingressos extraorçamentários, pois representam uma antecipação de recursos que deverão ser devolvidos no próprio exercício. Contabilmente, a entrada do recurso gera um aumento no ativo financeiro (caixa) e, simultaneamente, um passivo financeiro (obrigação de restituir), conforme o regime de caixa adotado na contabilidade pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que a ARO origina um ativo permanente. Na verdade, a ARO é uma operação de curto prazo, com contrapartida no passivo financeiro, não no ativo permanente (que abrange bens e direitos de longa duração). O ingresso de caixa é ativo financeiro, mas a obrigação de devolver gera um passivo, não um ativo permanente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ARO é um ingresso extraorçamentário que aumenta o passivo financeiro do ente, pois representa uma dívida de curto prazo a ser resgatada ainda no exercício. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 4.320/1964 a exclui da receita orçamentária, tratando-a como entrada compensatória no passivo financeiro. Essa é a classificação correta tanto pela lei quanto pelo MCASP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a ARO é receita orçamentária efetiva. A ARO não é receita orçamentária (é extraorçamentária) e, portanto, não pode ser efetiva. Receitas efetivas aumentam o patrimônio líquido sem contrapartida no passivo; a ARO, ao contrário, gera uma obrigação de devolução, sendo não efetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica a ARO como Receita de Capital na origem Operações de Crédito. Embora as operações de crédito comuns sejam receitas de capital (art. 11, §2º, da Lei 4.320/1964), as ARO são exceção expressa: o art. 3º, parágrafo único, as exclui da receita orçamentária. Portanto, não podem ser enquadradas como receita de capital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera a ARO como Receita Corrente na origem Transferências Correntes. Isso é duplamente errado: a ARO não é receita corrente (é extraorçamentária) e não se origina de transferências correntes, mas sim de uma antecipação de recursos próprios do ente.

Conclusão

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é um ingresso extraorçamentário que gera um passivo financeiro, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964. Portanto, a única alternativa correta é a letra B.

Gabarito: letra B.