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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2022

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
fc063708
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo
Considere as afirmativas que versam sobre as despesas públicas de um ente público.I. Em janeiro de 2022, um servidor percebeu que não recebeu o auxílio-alimentação a que tinha direito referente ao período de agosto de 2021 a dezembro de 2021 e requereu ao ente público o pagamento retroativo do referido auxílio. Em março de 2022, o ente público efetuou, pela primeira vez, a execução orçamentária dessa despesa e pagou o valor total devido ao servidor.II. Em 08/12/2021, um ordenador de despesas do referido ente empenhou despesa no valor de R$ 2.560,00 para a aquisição de material de consumo. Em 19/01/2022, a despesa foi liquidada e paga em conformidade com o empenho emitido em 08/12/2021.III. Em 17/11/2021, um ordenador de despesas do referido ente empenhou despesa no valor de R$ 87.500,00 para a aquisição de um veículo novo. Em 29/12/2021, o veículo foi entregue pelo fornecedor, porém, a despesa foi liquidada somente em 07/01/2022 com base no empenho emitido em 17/11/2021. A despesa foi paga em 19/05/2022, pelo valor total do empenho.De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o referido ente utilizou, no exercício financeiro de 2022, o elemento de despesa “92 − Despesas de Exercícios Anteriores” para a despesa descrita em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas de Exercícios Anteriores (MCASP)

Gabarito: letra A (apenas o item I). O elemento de despesa "92 – Despesas de Exercícios Anteriores" (DEA) é utilizado quando o fato gerador ocorreu em exercício anterior e a despesa não foi empenhada naquele exercício. No item I, o auxílio-alimentação referente a 2021 não foi empenhado em 2021; o empenho e pagamento ocorreram apenas em 2022, enquadrando-se como DEA. Nos itens II e III, houve empenho no exercício do fato gerador (2021), sendo a liquidação e pagamento em 2022 tratados como Restos a Pagar, não como DEA.

A banca testa a distinção entre DEA (sem empenho no exercício do fato gerador) e Restos a Pagar (empenho ocorrido no exercício anterior). O MCASP estabelece que DEA abrange despesas cujo empenho foi cancelado ou que não foram empenhadas no exercício de origem, mesmo que o fato gerador já tenha ocorrido.

Item

Fato Gerador (Exercício)

Empenho no Exercício do Fato Gerador?

Liquidação/Pagamento (Exercício)

Classificação Correta

I

2021 (ago–dez)

Não (empenho só em 2022)

2022

Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)

II

2021 (aquisição)

Sim (08/12/2021)

2022

Restos a Pagar não processados

III

2021 (entrega do veículo)

Sim (17/11/2021)

2022

Restos a Pagar não processados

Item I — ✅ Correto

O servidor tinha direito ao auxílio-alimentação de ago/2021 a dez/2021 (fato gerador em 2021), mas o ente não empenhou a despesa naquele exercício. Em março/2022, realizou a primeira execução orçamentária (empenho) e pagou. Como não houve empenho em 2021, a despesa de 2022 deve ser classificada como Despesa de Exercícios Anteriores (elemento 92).

Item II — ❌ Incorreto

O empenho ocorreu em 08/12/2021 (exercício 2021), ou seja, a despesa foi empenhada no exercício do fato gerador (aquisição de material). A liquidação e pagamento em 2022 são feitos por conta de Restos a Pagar não processados (inscritos em 31/12/2021). Não se aplica DEA, pois o empenho já existia.

Item III — ❌ Incorreto

O empenho foi em 17/11/2021 (exercício 2021), também no exercício do fato gerador (entrega do veículo em 29/12/2021). A liquidação e pagamento em 2022 ocorrem como Restos a Pagar não processados (empenho em 2021, a liquidar). Não há que se falar em DEA.

Gabarito: letra A — apenas o item I utiliza o elemento 92 (Despesas de Exercícios Anteriores).

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