Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2022
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc063709
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo
Foi constatado, em 01/08/2022, que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público não fixava dotação orçamentária destinada para a contratação de despesa corrente com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação − Pessoa Jurídica. O gestor responsável constatou que, até essa data, a referida LOA não tinha sido alterada em decorrência de abertura de créditos adicionais. Sendo assim, ele decidiu abrir crédito especial e, para isso, uma das possíveis fontes de recursos, desde que não comprometidos e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, foi
Aa receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis, bem como aqueles provenientes de operações de crédito contratadas, já previstas na LOA.
Bo saldo positivo do excesso de arrecadação, de julho de 2022, decorrente de caução e Outras Receitas Correntes.
Ca diferença positiva entre os ingressos e os dispêndios evidenciados no Balanço Financeiro referente ao ano de 2021.
Da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 31/12/2021.
Ea diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo permanente apurado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes de 31/07/2022.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 31/12/2021.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra D. A fonte de recurso para abertura de crédito especial é o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, correspondente à diferença positiva entre ativo financeiro e passivo financeiro (art. 43, §1º, I e §2º da Lei nº 4.320/1964). A alternativa D descreve exatamente esse conceito.
A questão cobra a identificação de uma das fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei nº 4.320/1964 para abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais). O gestor precisa de dotação para despesa corrente não prevista na LOA – a via correta é o crédito especial, que pode ser financiado, entre outras origens, pelo superávit financeiro do exercício anterior.
Fonte de Recurso para Crédito Especial
Descrição
Base Legal (Lei nº 4.320/1964)
Correta?
Superávit Financeiro do Exercício Anterior
Diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, apurada no Balanço Patrimonial do exercício anterior (31/12/2021).
Art. 43, §1º, I e §2º
✅ Sim (Alternativa D)
Excesso de Arrecadação
Saldo positivo da arrecadação do exercício corrente, calculado sobre receitas orçamentárias (não inclui ingressos extraorçamentários como cauções).
Art. 43, §1º, II
❌ Não (Alternativa B)
Anulação de Dotações Orçamentárias
Cancelamento de dotações não utilizadas ou insuficientes, previstas na própria LOA.
Art. 43, §1º, III
❌ Não (Alternativa A)
Operações de Crédito Autorizadas
Contratação de empréstimos ou financiamentos, desde que autorizadas por lei específica (não apenas previstas na LOA).
Art. 43, §1º, IV
❌ Não (Alternativa A)
Resultado Financeiro do Balanço Financeiro
Diferença entre ingressos e dispêndios do exercício; não é a fonte prevista para créditos adicionais.
Art. 43 (não se aplica)
❌ Não (Alternativa C)
Diferença entre Ativo Permanente e Passivo Permanente
Conceito contábil não relacionado a fontes de crédito adicional.
Art. 43 (não se aplica)
❌ Não (Alternativa E)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona receita de alienação de bens e operações de crédito já previstas na LOA. Essas são receitas orçamentárias, mas não constituem, por si sós, fonte para crédito adicional. O art. 43 admite como fontes: superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações e operações de crédito autorizadas. A alienação de bens não é listada; além disso, se as operações de crédito já estão previstas na LOA, já integram a receita orçamentária e não podem ser duplamente utilizadas como fonte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O excesso de arrecadação é fonte válida (art. 43, II), mas a alternativa o restringe a um mês específico (julho de 2022) e o vincula a caução (ingresso extraorçamentário). O excesso de arrecadação é apurado por todo o exercício, e as cauções não compõem a receita orçamentária, portanto não integram o excesso. A fonte correta seria o excesso de arrecadação do exercício corrente, calculado sobre receitas orçamentárias, não sobre receitas extraorçamentárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A diferença positiva entre ingressos e dispêndios no Balanço Financeiro é o resultado financeiro do exercício, mas não é a fonte de que trata o art. 43. A lei exige o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (ativo financeiro menos passivo financeiro). A alternativa troca o demonstrativo (Balanço Financeiro pelo Balanço Patrimonial) e o conceito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A diferença positiva entre ativo financeiro e passivo financeiro, apurada no Balanço Patrimonial de 31/12/2021, é exatamente a definição de superávit financeiro (art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964). Esse superávit é uma das fontes expressamente autorizadas para abertura de créditos adicionais, desde que não comprometido (art. 43, §1º, I).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fonte correta é o superávit financeiro (ativo financeiro menos passivo financeiro), não a diferença entre ativo permanente e passivo permanente. Além disso, a data 31/07/2022 é dentro do exercício corrente, enquanto o superávit deve ser do exercício anterior (encerrado). O Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes é parte do Balanço Patrimonial, mas a grandeza relevante é exclusivamente a diferença financeira.
PEGA ESSA DICA!
As quatro fontes para créditos adicionais (art. 43) são: I – superávit financeiro (Balanço Patrimonial do exercício anterior); II – excesso de arrecadação; III – anulação de dotações; IV – operações de crédito autorizadas. Memorize esse rol e atente para o demonstrativo correto (Balanço Patrimonial) e o exercício (anterior).
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)