Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022

Poder de polícia: interdição e lacração de estabelecimento

Gabarito: letra A. A interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funciona sem as devidas licenças é típico exercício do poder de polícia, que autoriza a Administração a adotar medidas coercitivas (autoexecutoriedade e coercibilidade) para tutelar o interesse público, podendo o direito de defesa do proprietário ser exercido posteriormente, em sede de processo administrativo ou judicial. O fundamento está no art. 78 do Código Tributário Nacional, que define o poder de polícia como a atividade da administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público.

O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública que lhe permite condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em favor do interesse coletivo. Ele se manifesta em um ciclo composto por quatro fases: ordem (edição de normas), consentimento (licenças e autorizações), fiscalização (verificação do cumprimento das normas) e sanção (aplicação de medidas punitivas). A interdição e a lacração de um estabelecimento que funciona sem licença enquadram-se nas fases de fiscalização e sanção, pois a Administração constata a irregularidade e aplica a medida coercitiva necessária para fazer cessar a atividade nociva.

Os atributos do poder de polícia são a discricionariedade (quando a lei permite ao administrador escolher entre alternativas), a autoexecutoriedade (a possibilidade de executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial) e a coercibilidade (a imposição de medidas restritivas, inclusive com uso da força, se necessário). A interdição com lacração é exemplo clássico de autoexecutoriedade: a Administração age imediatamente para proteger a saúde, a segurança e a ordem pública, sem depender do Judiciário. O particular, por sua vez, tem garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas isso não impede a atuação imediata da Administração em situações de urgência; o controle judicial pode ser exercido a posteriori.

A distinção entre poder de polícia e poder disciplinar é essencial: o poder disciplinar incide sobre servidores públicos e particulares que possuem vínculo específico com a Administração (como contratados), enquanto o poder de polícia incide sobre todos os administrados, independentemente de vínculo, para condicionar o exercício de direitos individuais ao interesse público. A interdição de um estabelecimento comercial atinge um particular sem vínculo com a Administração, o que afasta o poder disciplinar e confirma o poder de polícia.

A banca explora a confusão entre os poderes administrativos e a ideia de que a Administração precisaria de autorização judicial para medidas coercitivas. Na verdade, a autoexecutoriedade é justamente a dispensa dessa autorização, salvo quando a lei exige intervenção judicial (como na cobrança de multas, que depende de execução judicial). A interdição, por ser medida urgente e necessária à proteção do interesse público, pode ser executada diretamente pela Administração.

Guarde a fronteira entre poder de polícia (incide sobre todos, com autoexecutoriedade) e poder disciplinar (incide sobre quem tem vínculo com a Administração): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o exercício do poder de polícia: a interdição com lacração é medida coercitiva justificada pela tutela dos direitos dos administrados (saúde, segurança, ordem pública). O direito de defesa do proprietário é diferido, ou seja, pode ser exercido posteriormente, pois a medida é autoexecutória e urgente. O art. 78 do CTN define o poder de polícia como a atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, e o parágrafo único considera regular o exercício quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei e sem abuso ou desvio de poder.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao atribuir a interdição ao poder disciplinar. O poder disciplinar é a prerrogativa de punir servidores e particulares com vínculo específico com a Administração (como contratados), por infrações funcionais ou contratuais. No caso, o estabelecimento comercial é um particular sem vínculo com a Administração, e a medida visa condicionar o exercício de atividade econômica ao interesse público — típico poder de polícia. Além disso, o poder disciplinar não se aplica a todos os administrados indistintamente, como afirma a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde poder de polícia com poder normativo. O poder normativo (ou regulamentar) é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para dar fiel execução às leis, como decretos e regulamentos. A interdição é um ato concreto e individual, aplicado a um estabelecimento específico, e não uma norma geral. Embora o poder de polícia possa ser precedido de regulamentação (ordem), a medida coercitiva em si é ato de execução, não de normatização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a medida seria ilegal se não estivesse expressamente prevista em lei e que a Administração não detém poderes coercitivos. Isso é falso: o poder de polícia é autoexecutório e coercitivo, e a interdição de estabelecimento sem licença é medida prevista em lei (como os códigos sanitários e de posturas municipais). A Administração pode, sim, adotar medidas coercitivas em face dos administrados, desde que dentro dos limites legais e com observância do devido processo legal. A alternativa nega a própria essência do poder de polícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa alega excesso ou abuso de poder e dependência de autorização judicial. Não há abuso de poder quando a Administração age dentro de sua competência e nos limites da lei, como no caso de interdição de estabelecimento irregular. A autoexecutoriedade do poder de polícia dispensa autorização judicial prévia para medidas urgentes como a lacração; o controle judicial é exercido a posteriori, se o particular questionar a legalidade do ato. A alternativa inverte a lógica da autoexecutoriedade.

Gabarito: letra A