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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc063967
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Oficial de Justiça
Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão suportada. Os orçamentos providenciados pela Administração indicaram que os serviços custariam, em média, R$ 15.000,00, o que motivou o encaminhamento, para análise do órgão jurídico, de proposta de abertura de licitação. De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021,
  1. Anão seria cabível a modalidade tomada de preços, em razão de se tratar de contratação de serviços técnicos de engenharia, que deve ser precedida de concorrência.
  2. Bpoderia ser realizada contratação direta, com fundamento em hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, observado o limite legal e a compatibilidade com o praticado no mercado para o valor dos serviços.
  3. Ccaberia contratação por inexigibilidade de licitação, na medida em que serviços cujo valor seja orçado em até R$ 15.000,00 não justificam o custo de instauração e tramitação de um procedimento de licitação.
  4. Dqualquer modalidade de licitação seria aplicável para a contratação pretendida, com exceção do pregão, admitido apenas para alienação de bens e serviços comuns.
  5. Ea licitação poderia ser instaurada indicando, como preço mínimo, o valor médio dos orçamentos obtidos pela Administração Pública, sendo facultativa a escolha da modalidade sob o regime da Lei nº 14.133/2021.
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GabaritoB — poderia ser realizada contratação direta, com fundamento em hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, observado o limite legal e a compatibilidade com o praticado no mercado para o valor dos serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Contratação direta por valor

Gabarito: letra B. O serviço de análise e substituição de quadro de força, por ser de engenharia, tem limite de dispensa de licitação por valor de R$ 114.416,65 (Lei 14.133/2021, art. 75, I). Com orçamento de R$ 15.000,00, a autarquia pode contratar diretamente por dispensa, observada a compatibilidade com o mercado. As demais alternativas incorrem em erros sobre modalidades obrigatórias ou confundem dispensa com inexigibilidade.

A questão testa o conhecimento das hipóteses de contratação direta por valor (dispensa) e a distinção entre dispensa e inexigibilidade. O serviço em questão é de engenharia, pois envolve análise elétrica e substituição de quadro de força. Para esses serviços, a Lei 14.133/2021 estabelece um valor mais alto para dispensa, suficiente para englobar R$ 15.000,00.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que serviços técnicos de engenharia devem ser precedidos de concorrência. Isso é falso: a modalidade de licitação é definida pelo valor estimado (art. 23, Lei 8.666/1993, e arts. 29-31, Lei 14.133/2021). Serviços de engenharia de valor baixo admitem tomada de preços ou até dispensa. A concorrência é obrigatória apenas para valores acima dos limites maiores.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece a possibilidade de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor. Nos termos da Lei 14.133/2021, art. 75, I, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia com valor inferior a R$ 114.416,65 (atualizado pelo Decreto 11.317/2022). O valor de R$ 15.000,00 está dentro desse limite. Além disso, deve-se observar a compatibilidade com os preços de mercado (art. 75, § 1º). A alternativa menciona corretamente esses requisitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere inexigibilidade de licitação por baixo valor. A inexigibilidade (art. 74, Lei 14.133/2021) ocorre quando há inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, notória especialização, etc.), e não por economia processual. O baixo valor é hipótese de dispensa, não de inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que qualquer modalidade seria aplicável, exceto o pregão, que seria apenas para alienação. O pregão é cabível para bens e serviços comuns, independentemente de alienação (art. 1º, Lei 10.520/2002; art. 6º, XLV, Lei 14.133/2021). Além disso, nem toda modalidade é adequada: a escolha depende do valor e da natureza do objeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe a indicação de preço mínimo, figura inexistente nas leis de licitação (o correto é preço máximo ou referência). A modalidade não é facultativa; deve seguir os critérios legais (valor, tipo de objeto, etc.).

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra B.

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