Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2022
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fc063968
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Oficial de Justiça
Uma ambulância de uma unidade de saúde estadual transitava em alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos, quando colidiu com viatura da guarda civil municipal, que se deslocava em regular monitoramento de bairro. No que se refere à responsabilidade civil pelos danos causados em decorrência do acidente, a sequência de eventos narrada pode indicar que
Aa responsabilidade pelo ressarcimento dos danos será do ente municipal, considerando que a ambulância goza de prioridade no deslocamento de trânsito, não podendo seu proprietário ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de colisões.
Bcada ente deverá arcar com os danos experimentados em suas viaturas, considerando que inexiste responsabilidade civil entre entes da federação, porque gozam de autonomia administrativa.
Co ente maior, estado, deve responder pelos danos causados nos dois veículos, diante de sua superioridade orçamentário-financeira, não cabendo cobrança de débitos civis entre entes públicos.
Da responsabilidade civil pelo acidente é do condutor da viatura municipal, considerando que trafegar em baixa velocidade comprometeu o deslocamento seguro da ambulância, colocando em risco a integridade física do paciente que estava sendo transportado.
Ea viatura municipal trafegava em velocidade regular, tendo a ambulância dado causa ao acidente, de forma que, salvo se presente alguma excludente de responsabilidade, é do estado a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
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GabaritoE — a viatura municipal trafegava em velocidade regular, tendo a ambulância dado causa ao acidente, de forma que, salvo se presente alguma excludente de responsabilidade, é do estado a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra E. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º da CF), exigindo-se apenas a demonstração de dano, conduta administrativa e nexo causal. No caso, a ambulância estadual, ao trafegar em alta velocidade e colidir com a viatura municipal que se deslocava regularmente, deu causa ao acidente. Logo, o Estado (ente estadual) responde objetivamente pelos danos causados, salvo a presença de excludentes de responsabilidade. As demais alternativas incorrem em erros conceituais, conforme se analisa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) a prioridade de trânsito da ambulância não a transforma em "intocável" – o Estado ainda responde objetivamente se o agente agir com imprudência; (2) a autonomia dos entes federativos não impede a responsabilidade civil entre eles – um ente pode ser obrigado a indenizar outro quando causar dano. Fique atento: a responsabilidade objetiva incide sempre que houver nexo causal entre a conduta do agente público e o dano, independentemente de quem seja a vítima (particular ou outro ente).
Critério
Análise
Fundamento
Responsabilidade civil do Estado
Objetiva (teoria do risco administrativo)
Art. 37, §6º da CF
Conduta da ambulância estadual
Alta velocidade em via com fluxo intenso → deu causa ao acidente
Nexo causal entre conduta e dano
Conduta da viatura municipal
Deslocamento regular em monitoramento
Sem conduta ilícita ou nexo causal
Responsabilidade pelos danos
Estado (ente estadual) responde objetivamente, salvo excludentes
Independe de prioridade de trânsito ou autonomia federativa
Excludentes possíveis
Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior
Afastam o nexo causal
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a ambulância goza de prioridade e que "não pode seu proprietário ser responsabilizado civilmente". O erro é duplo: primeiro, a prioridade no trânsito (art. 29, II, CTB – autoriza preferência, mas não exime de cuidado) não exclui a responsabilidade civil; segundo, a responsabilidade do Estado é objetiva independentemente de culpa ou de prioridade. O Estado pode ser responsabilizado mesmo que o agente aja dentro de sua prerrogativa, desde que cause dano. Portanto, a assertiva está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que "inexiste responsabilidade civil entre entes da federação porque gozam de autonomia administrativa". Isso é falso. A autonomia administrativa não confere imunidade civil recíproca. Um ente público pode ser civilmente responsável perante outro, como qualquer pessoa jurídica, desde que preenchidos os requisitos da responsabilidade objetiva. O Estado, quando causa dano a outro ente, deve indenizar. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa alega que o "ente maior, estado, deve responder pelos danos causados nos dois veículos diante de sua superioridade orçamentário-financeira". A responsabilidade civil não se mede pelo orçamento, mas pelo nexo causal. Cada ente responde pelos danos que seus agentes causarem. Se o estado causou o acidente, responde pelos danos que sua ambulância provocou (inclusive os da viatura municipal); mas não responde pelos danos sofridos pela própria ambulância (a não ser que também tenham sido causados por conduta do município). A fundamentação do "orçamento maior" é juridicamente descabida. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa atribui a responsabilidade ao condutor da viatura municipal por "trafegar em baixa velocidade". O enunciado diz que a ambulância transitava "em alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos" e colidiu com a viatura que estava "em regular monitoramento". Não há indicação de que a viatura municipal tenha agido com culpa. Ao contrário, o acidente foi causado pela alta velocidade da ambulância. Além disso, a responsabilidade do Estado é objetiva, e não se transfere ao condutor municipal sem demonstração de sua culpa. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha a regra constitucional: "a viatura municipal trafegava em velocidade regular, tendo a ambulância dado causa ao acidente, de forma que, salvo se presente alguma excludente de responsabilidade, é do estado a responsabilidade objetiva pelos danos causados." Perfeito. O Estado (ente estadual) é objetivamente responsável pelos danos causados por seu agente (condutor da ambulância) no exercício da função. A ressalva "salvo se presente alguma excludente" é correta, pois a teoria do risco administrativo admite excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima). Portanto, a letra E é a resposta certa.