Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022
Direito do Trabalho›Das relações laborais
Código
fc064018
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Erivelton é movimentador de carga avulso e, nessa condição, seu trabalho é realizado mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, sob regência de legislação específica que estabelece deveres do sindicato, entre os quais
Arecolher os valores devidos ao FGTS, acrescido dos percentuais relativos ao 13º salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.
Brepassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.
Cfornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores avulsos e zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.
Ddistribuir as equipes e funções de acordo com o solicitado pelo tomador dos serviços que, em razão de fazer o gerenciamento do trabalho, é quem tem condições de melhor verificar qual dos trabalhadores tem mais aptidão para cada tarefa.
Enão organizar escalas de trabalho em horário noturno, sob pena de ter que arcar com o pagamento do respectivo adicional para os trabalhadores.
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GabaritoB — repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Trabalhador avulso – deveres do sindicato
Gabarito: letra B. A legislação específica do trabalho avulso (Lei nº 12.023/2009) impõe ao sindicato intermediador o dever de repassar aos trabalhadores, no prazo máximo de 72 horas úteis contadas do recebimento, os valores pagos pelos tomadores de serviço a título de remuneração. É exatamente essa obrigação que a alternativa B descreve.
A questão testa o conhecimento sobre os deveres do sindicato na gestão do trabalho avulso, especialmente o fluxo financeiro entre tomador, sindicato e trabalhador.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora o sindicato também seja responsável pelo recolhimento do FGTS e demais encargos, a redação "acrescido dos percentuais relativos ao 13º salário, férias" é imprecisa. Ademais, o dever central questionado é o repasse da remuneração no prazo de 72 horas, não o recolhimento de contribuições.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a lei regente do trabalho avulso, o sindicato deve repassar aos trabalhadores os valores recebidos dos tomadores no prazo máximo de 72 horas úteis após o arrecadamento. Essa é a obrigação literalmente prevista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O fornecimento de EPIs e a fiscalização das normas de segurança são de responsabilidade do tomador do serviço (empregador), não do sindicato. O sindicato atua como intermediário da mão de obra, mas não assume obrigações de segurança do trabalho.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A distribuição das equipes e funções é feita pelo sindicato, mas não exclusivamente de acordo com a solicitação do tomador. O sindicato possui autonomia na organização das escalas, observando critérios de rotatividade e isonomia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O sindicato pode organizar escalas de trabalho noturno, desde que respeitadas as normas legais. O adicional noturno é devido pela prestação de trabalho nesse horário, mas a proibição absoluta de escalas noturnas não existe na legislação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode levar o candidato a confundir o recolhimento do FGTS (alternativa A) – que também é um dever – com o repasse da remuneração no prazo de 72 horas. Fique atento ao comando: a questão pede o dever específico mencionado na legislação, que é o repasse imediato dos valores recebidos.