Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc064019
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ao assegurar ao dirigente sindical proteção contra dispensa sem justa causa, o legislador visa resguardar sua independência no exercício do mandato, assegurando-lhe condições para a ampla defesa dos interesses da categoria que representa, sem que daí lhe advenham prejuízos no contrato de trabalho. De acordo com o entendimento sumulado do TST, a estabilidade provisória do empregado dirigente sindical
Aé assegurada, desde que a entidade sindical comunique por escrito à empresa, dentro de 24 horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, com apresentação do respectivo comprovante.
Bdeixa de prevalecer no caso de prática pelo empregado de justa causa comunicada por escrito pelo empregador.
Csó é reconhecida em relação ao empregado de categoria diferenciada eleito, se esse exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
Dé assegurada a todos os trabalhadores eleitos como dirigentes do sindicato, titulares e suplentes, sendo o número de cargos de direção definido pelo estatuto do sindicato.
Eé assegurada mesmo em caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, pois o interesse que se visa proteger é o da categoria de trabalhadores.
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GabaritoC — só é reconhecida em relação ao empregado de categoria diferenciada eleito, se esse exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
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Estabilidade provisória do dirigente sindical
Gabarito: letra C. A Súmula 369, I, do TST estabelece que o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade provisória se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. Essa é a condição expressa na alternativa C.
A banca cobra o conhecimento da Súmula 369 do TST, que traz regras específicas sobre a estabilidade do dirigente sindical, especialmente para categorias diferenciadas. A literalidade do art. 543, §3º, da CLT garante estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o mandato, mas a jurisprudência do TST impõe a condição da atividade pertinente para o empregado de categoria diferenciada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Súmula 369, II, do TST afasta a exigência de comunicação em 24 horas: basta a ciência do empregador. A alternativa impõe prazo fatal que não é exigido pela jurisprudência sumulada, tornando-a incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A estabilidade cessa por justa causa, mas a alternativa simplifica ao exigir apenas "comunicada por escrito". O art. 543, §3º, da CLT exige "falta grave devidamente apurada", ou seja, a justa causa deve ser comprovada em processo regular. A mera comunicação escrita não é suficiente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Súmula 369, I, do TST: "O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente." A alternativa reproduz esse entendimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A estabilidade não é assegurada a "todos" os dirigentes. A Súmula 369, IV, do TST exclui, por exemplo, os membros do Conselho Fiscal. Além disso, para categoria diferenciada há a condição da atividade pertinente. O enunciado é genérico demais e contraria a jurisprudência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Súmula 369 (antiga redação) ou o entendimento consolidado do TST (vide questão semelhante FCC/TRT11 – 2017) afirma que a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato faz cessar a estabilidade. A alternativa afirma o contrário, sendo incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao generalizar a estabilidade para todos os dirigentes (alternativa D) ou ao ignorar a exceção da categoria diferenciada (alternativas A, B, E). A chave é lembrar da Súmula 369, I, que exige o exercício de atividade pertinente para o empregado de categoria diferenciada.
Conclusão: A única alternativa que reflete o entendimento sumulado do TST é a letra C.