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Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022

Direito do TrabalhoRemuneração e salário
Código
fc064020
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Dano moral é aquele que decorre do prejuízo ou lesão causados aos bens ou direitos estritamente pessoais do sujeito de direito; é o dano que atinge os direitos da personalidade. No âmbito trabalhista, a reparação do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho tem regramento legal próprio, que prevê que
  1. Aa indenização por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.
  2. Bsão bens juridicamente tutelados da pessoa natural a honra, a imagem, a intimidade, a integridade física e o sigilo de correspondência.
  3. Ca composição das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes e danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.
  4. Dos reflexos sociais da ação ou da omissão que causaram o dano extrapatrimonial não devem ser levados em conta pelo juiz ao apreciar o pedido de reparação.
  5. Ea indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ofensa de natureza gravíssima não pode ultrapassar o valor de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido.
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GabaritoC — a composição das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes e danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dano extrapatrimonial trabalhista — regramento legal próprio

Gabarito: letra C. A indenização por danos extrapatrimoniais e materiais são autônomas e cumuláveis; a composição das perdas e danos (danos materiais) não interfere na avaliação do dano moral, conforme o regramento específico da CLT (arts. 223-A e 223-B). A banca testa o conhecimento dos parâmetros fixados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) para o dano extrapatrimonial no âmbito trabalhista.

Art. 223-ACLT

Art. 223-A — "Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título."

Art. 223-B — "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação."


Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as indenizações não podem ser cumuladas. Na verdade, a CLT permite a cumulação de danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes do mesmo ato lesivo, não havendo vedação legal. O art. 223-B define que a ofensa à esfera moral gera direito à reparação, e o Título II-A não impõe qualquer restrição à cumulação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O rol de bens juridicamente tutelados para fins de dano extrapatrimonial trabalhista está previsto no art. 223-C da CLT, que inclui honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física. A alternativa insere "sigilo de correspondência" (que não consta do rol legal) e omite vários itens, não correspondendo à previsão legal específica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A avaliação do dano extrapatrimonial é independente do dano material. Os critérios para fixação da indenização por dano extrapatrimonial (art. 223-G da CLT) são próprios e não se confundem com a apuração das perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes). Logo, a composição das perdas e danos não interfere na quantificação do dano moral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os reflexos sociais da conduta lesiva são um dos critérios expressamente previstos no art. 223-G, IV, da CLT para a fixação da indenização por dano extrapatrimonial. Portanto, o juiz deve sim levá-los em conta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O limite para ofensa de natureza gravíssima, segundo a CLT, é de até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido (art. 223-G, §1º, IV). A alternativa menciona "vinte vezes", que é o limite para ofensa grave (art. 223-G, §1º, III). Logo, o valor está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o número "vinte vezes" para induzir o candidato a confundir o limite da ofensa gravíssima (50×) com o da ofensa grave (20×). Atenção aos detalhes dos patamares fixados na CLT.

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