Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022
Direito do Trabalho›Remuneração e salário
Código
fc064023
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considerando as disposições legais e os entendimentos sumulados do TST, entre as regras sobre o cálculo e sobre pagamento do 13º salário, também denominado de gratificação natalina, está a que prevê que:
Aas gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, mas não servem de base de cálculo para o 13º salário.
Ba gratificação semestral repercute pelo seu duodécimo no 13º salário.
Cpara os empregados que recebem salário variável, o cálculo do 13º salário será feito na base de 1/12 da soma das importâncias variáveis devidas até dezembro, com pagamento até o 5º dia útil de janeiro.
Da remuneração do serviço suplementar e o adicional noturno, ainda que pagos com habitualidade, não integram o cálculo do 13º salário.
Eo adiantamento do 13º salário deve ser pago pelo empregador no mesmo mês para todos os empregados, exceto para aqueles que requereram expressamente no mês de janeiro do respectivo ano que o adiantamento coincida com o mês das férias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — a gratificação semestral repercute pelo seu duodécimo no 13º salário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gratificação Natalina (13º Salário)
Gabarito: letra B. A única alternativa correta é a B, que reproduz o teor da Súmula 78 do TST: a gratificação periódica contratual (como a semestral) integra o salário pelo seu duodécimo e repercute no cálculo do 13º salário. As demais alternativas contrariam entendimentos sumulados do TST ou a legislação aplicável.
A banca cobra o conhecimento de súmulas do TST sobre a base de cálculo e o pagamento do 13º salário. É essencial conhecer o teor das Súmulas 45, 78, 354 e 290, bem como a Lei nº 4.090/1962.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca explora um erro comum: candidatos sabem que as gorjetas não integram o cálculo de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal (Súmula 354), mas estendem indevidamente essa exclusão ao 13º salário. No entanto, a Súmula 354 é taxativa – o rol é exaustivo e não inclui o 13º. Logo, as gorjetas servem de base para a gratificação natalina.
Critério
Regra correta (Súmula 78 TST)
Regra incorreta (alternativas A, C, D, E)
Gratificação semestral
Repercute pelo duodécimo no 13º salário (Súmula 78)
—
Gorjetas
Integram a base de cálculo do 13º salário (Súmula 354 não as exclui)
Não integram (alternativa A)
Salário variável
Cálculo por 1/12 da soma das variáveis devidas até dezembro, pagamento até 20/12 (Lei 4.090/62)
Pagamento até 5º dia útil de janeiro (alternativa C)
Horas extras e adicional noturno
Integram o 13º salário se habituais (Súmula 45)
Não integram (alternativa D)
Adiantamento do 13º
Pago entre fevereiro e novembro, a critério do empregador (Lei 4.749/65)
Deve ser no mesmo mês para todos, exceto se requerido em janeiro (alternativa E)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as gorjetas não servem de base para o 13º salário. Erro: a Súmula 354 do TST exclui expressamente apenas as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. O 13º salário não está nessa lista, portanto a gorjeta integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive para o cálculo da gratificação natalina. Veja:
JURISPRUDÊNCIA
TST Súmula 354
"As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado."
A exclusão é restrita. Portanto, a assertiva está incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a gratificação semestral repercute pelo seu duodécimo no 13º salário. Correto. A Súmula 78 do TST é inequívoca:
JURISPRUDÊNCIA
TST Súmula 78
"A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei nº 4.090/1962."
A gratificação semestral é periódica, logo deve ser dividida por 12 e integrada ao 13º salário mensalmente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o pagamento do 13º salário para empregados de salário variável deve ocorrer até o 5º dia útil de janeiro. Erro: a Lei nº 4.090/1962 e seu Decreto regulamentador determinam que a segunda parcela do 13º salário (que considera a soma das importâncias variáveis) deve ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano. O prazo do 5º dia útil é para o pagamento do salário mensal, não do 13º. Ademais, o cálculo é feito sobre a média das comissões ou variáveis devidas até o mês de dezembro, mas o pagamento não se prorroga para janeiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que horas extras habituais e adicional noturno não integram o 13º salário. Erro: a Súmula 45 do TST determina o contrário:
JURISPRUDÊNCIA
TST Súmula 45
"A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962."
Quanto ao adicional noturno, se pago com habitualidade, também integra o salário e, por consequência, o 13º (art. 457 da CLT e jurisprudência pacífica).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o adiantamento do 13º deve ser pago no mesmo mês para todos os empregados, salvo se requerido em janeiro para coincidir com as férias. Erro: a Lei nº 4.090/1962 (art. 2º) faculta ao empregador pagar o adiantamento (primeira parcela) por ocasião das férias do empregado, desde que este o requeira no mês de janeiro. Contudo, não há obrigação de pagar o adiantamento no mesmo mês para todos; o empregador pode optar por pagar a todos no mesmo mês (novembro, por exemplo) ou respeitar o pedido individual. A alternativa impõe uma regra geral que não existe.