Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022
Direito do Trabalho›Das relações laborais
Código
fc064024
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A previsão constitucional da igualdade entre homens e mulheres se aplica a diversos aspectos da relação de emprego como, por exemplo, no cumprimento de jornada de trabalho igual e no recebimento do mesmo salário para trabalho de igual valor. No entanto, o ordenamento jurídico contém diversas normas que enumeram regras específicas de proteção em relação ao trabalho da mulher, entre as quais a
Aprevisão de que os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 20 mulheres com mais de 18 anos de idade deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência seus filhos no período da amamentação.
Bvedação de que o empregador ou preposto realizem revistas íntimas nas empregadas, ou que realizem revista de qualquer natureza nos pertences, armários e gavetas das mesmas.
Cvedação de empregar mulher em serviço que demande força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, ou 30 quilos para o trabalho ocasional, ainda que com a utilização de equipamentos mecânicos de tração, sobre trilhos ou sobre rodas.
Dprevisão de que qualquer tipo de estabelecimento em que trabalhem mulheres é obrigado a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres e, nos locais de trabalho, sejam disponibilizados escaninhos e gavetas específicas para as mesmas.
Eobrigatoriedade de concessão, durante a jornada de trabalho, de dois intervalos de 30 minutos cada um para a empregada amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que o mesmo complete 6 meses de vida, sendo que os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
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GabaritoE — obrigatoriedade de concessão, durante a jornada de trabalho, de dois intervalos de 30 minutos cada um para a empregada amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que o mesmo complete 6 meses de vida, sendo que os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
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Trabalho da mulher: normas específicas de proteção (CLT)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 396 da CLT: dois descansos de 30 minutos para amamentação, inclusive adoção, até os 6 meses de idade, com horários definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. As demais alternativas contêm erros de número, condição ou generalização.
A questão cobra o conhecimento das normas protetivas específicas do trabalho da mulher previstas na CLT, em contraste com o princípio geral de igualdade. É comum a banca alterar os quantitativos (número de mulheres, peso) ou omitir exceções.
Proteção ao trabalho da mulher (CLT): Amamentação (art. 396) (Dois descansos de 30 min, Até 6 meses de idade, Inclui adoção, Horários por acordo individual); Local para filhos (art. 389, §1º) (Mín. 30 mulheres, Mín. 16 anos); Força muscular (art. 390) (Contínuo: até 20 kg, Ocasional: até 25 kg); Vestiários (art. 389, III) (Exceto estabelecimentos com...)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que estabelecimentos com pelo menos 20 mulheres com mais de 18 anos devem ter local para guardar filhos durante amamentação. O art. 389, §1º da CLT exige 30 mulheres e idade mínima de 16 anos:
Art. 389, §1CLT
CLT, Art. 389, §1º: Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vedação de revistas íntimas em empregadas não é uma norma de proteção específica do trabalho da mulher, mas decorre do direito geral à intimidade e dignidade da pessoa humana, aplicável a todos os trabalhadores. Não há dispositivo na CLT que trate exclusivamente disso no capítulo da proteção ao trabalho da mulher.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os limites de força muscular estão trocados. O art. 390 da CLT veda serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para trabalho contínuo ou 25 quilos para trabalho ocasional. A alternativa inverte e aumenta os valores:
Art. 390CLT
CLT, Art. 390: Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A obrigatoriedade de instalar vestiários com armários privativos para mulheres não se aplica a todo e qualquer estabelecimento. O art. 389, III da CLT excetua os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins quando não exigida troca de roupa. Nesses casos, admitem-se gavetas ou escaninhos:
Art. 389CLT
CLT, Art. 389, III: a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa [...], admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 396 da CLT, que garante dois intervalos de 30 minutos (meia hora cada) durante a jornada para amamentação, inclusive para filhos advindos de adoção, até que o filho complete 6 meses. Os horários são definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador:
Art. 396, §2CLT
CLT, Art. 396: Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. § 2º – Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.