Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2022
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc064026
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A União Federal pretende realizar licitação para contratação de parceria público-privada, na modalidade patrocinada. De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração pública, na hipótese narrada,
Ahaverá repartição subjetiva de riscos entre as partes envolvidas.
Bnão haverá compartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Co período de prestação dos serviços poderá ser fixado em quatro anos.
Dalém da tarifa cobrada dos usuários, haverá contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Enão será aplicada nenhuma outra legislação, ainda que em caráter subsidiário.
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GabaritoD — além da tarifa cobrada dos usuários, haverá contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parceria Público-Privada – Concessão Patrocinada
Gabarito: letra D. Na concessão patrocinada, o parceiro privado é remunerado por tarifa cobrada dos usuários acrescida de contraprestação pecuniária do parceiro público, conforme art. 2º, § 1º da Lei nº 11.079/2004. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "objetiva" por "subjetiva" na repartição de riscos (alternativa A) e inverte a obrigação de compartilhar ganhos (alternativa B). Além disso, o prazo mínimo de 5 anos da PPP é confundido com 4 anos (alternativa C). Fique atento à literalidade da lei!
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que haverá repartição subjetiva de riscos. A lei, no art. 4º, VI, determina "repartição objetiva de riscos entre as partes". O erro está na troca do adjetivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não haverá compartilhamento com a Administração de ganhos econômicos do parceiro privado decorrentes da redução de risco de crédito. O art. 5º, IX, exige que o contrato preveja exatamente esse compartilhamento.
Art. 5Lei-11079
Art. 5º — As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: […] IX — o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de prestação poderá ser de quatro anos. A lei veda PPP com prazo inferior a 5 anos (art. 2º, § 4º, II) e estabelece prazo mínimo de 5 anos no art. 5º, I.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, § 4º — É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: […] II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz a definição exata da concessão patrocinada: além da tarifa dos usuários, há contraprestação pecuniária do parceiro público. Art. 2º, § 1º.
Lei nº 11.079/2004:
Art. 2º, § 1º — Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que nenhuma outra legislação será aplicada, nem subsidiariamente. O art. 3º, § 1º, determina que às concessões patrocinadas se aplicam subsidiariamente a Lei nº 8.987/1995 e leis correlatas.