Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc064029
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Um servidor público federal foi aposentado por invalidez aos 50 anos de idade. Dois meses depois, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o instituto pelo qual o servidor aposentado retornará à atividade denomina-se
Aaproveitamento.
Breadaptação.
Creintegração.
Ddisponibilidade.
Ereversão.
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GabaritoE — reversão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reversão: o retorno do servidor aposentado à atividade
Gabarito: letra E. O instituto é a reversão, definida no art. 25 da Lei nº 8.112/1990 como o retorno à atividade do servidor aposentado, e o inciso I do mesmo artigo prevê exatamente a hipótese do enunciado: aposentadoria por invalidez com declaração de insubsistência dos motivos pela junta médica oficial. As demais alternativas designam institutos distintos de provimento derivado, que não se aplicam ao caso.
A Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) disciplina as formas de provimento derivado, ou seja, aquelas que pressupõem um vínculo anterior com a Administração. Entre elas estão a reversão, a reintegração, a recondução, a readaptação, o aproveitamento e a promoção. Cada uma tem hipóteses de incidência próprias, e a banca explora justamente a confusão entre elas.
A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. O art. 25 da Lei nº 8.112/1990 prevê duas hipóteses: (I) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; e (II) no interesse da administração, desde que o servidor tenha solicitado a reversão, a aposentadoria tenha sido voluntária, o servidor fosse estável quando na atividade, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação e haja cargo vago. No caso do enunciado, o servidor foi aposentado por invalidez e a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos — exatamente a hipótese do inciso I.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por perícia médica, mantida a remuneração do cargo de origem. O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. A disponibilidade é a garantia de inatividade remunerada, assegurada ao servidor estável, em caso de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade.
A pegadinha da banca está em confundir a reversão com a reintegração. A reversão ocorre quando o servidor aposentado retorna à atividade; a reintegração ocorre quando o servidor demitido é reinvestido no cargo. No enunciado, o servidor foi aposentado, não demitido — logo, o instituto é a reversão.
Guarde a fronteira entre os institutos: a reversão é o retorno do aposentado; a reintegração é o retorno do demitido; a readaptação é a mudança de cargo por limitação física ou mental; o aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Instituto
Situação do servidor
Hipótese de incidência
Reversão
Aposentado
Retorno à atividade (ex.: invalidez com insubsistência dos motivos)
Reintegração
Demitido
Demissão invalidada por decisão administrativa/judicial
Readaptação
Em atividade
Limitação física ou mental verificada por perícia médica
Aproveitamento
Em disponibilidade
Retorno à atividade em cargo compatível
Disponibilidade
Estável
Extinção do cargo ou declaração de desnecessidade
Provimento derivado (Lei 8.112/90)
1Reversão (aposentado volta)
Invalidez insubsistente (art. 25, I)
Interesse da administração (art. 25, II)
2Reintegração (demitido volta)
Demissão invalidada
Ressarcimento de vantagens
3Readapatação (limitação física/mental)
Perícia médica
Mantém remuneração
4Aproveitamento (disponível volta)
Cargo compatível
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. Não se aplica ao caso, pois o servidor do enunciado está aposentado, não em disponibilidade. A confusão ocorre porque ambos são formas de provimento derivado, mas a hipótese de incidência é distinta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por perícia médica, mantida a remuneração do cargo de origem. No caso, o servidor não sofreu limitação; ele foi aposentado por invalidez e os motivos foram declarados insubsistentes. A readaptação seria aplicável se o servidor, ainda em atividade, tivesse sofrido uma limitação que o impedisse de exercer as atribuições do cargo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. No enunciado, o servidor foi aposentado, não demitido. A reintegração pressupõe uma demissão invalidada, o que não ocorreu.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A disponibilidade é a garantia de inatividade remunerada, assegurada ao servidor estável, em caso de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade. Não se aplica ao caso, pois o servidor está aposentado, não em disponibilidade. A disponibilidade é uma situação passiva, enquanto a reversão é um retorno à atividade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. O art. 25 da Lei nº 8.112/1990 prevê, no inciso I, a hipótese de aposentadoria por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria — exatamente o caso do enunciado. O servidor foi aposentado por invalidez e a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos, logo, ele reverterá à atividade.
Lei 8.112/1990:
Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria"
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir os institutos, lembre-se do "gatilho" de cada um: reversão = aposentado que volta; reintegração = demitido que volta; readaptação = limitação física/mental; aproveitamento = disponibilidade. Na prova, identifique a situação do servidor no enunciado e case com o instituto correspondente.