Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc064106
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Um Estado da Federação pretende contratar serviços de manutenção de seus veículos automotores, estimados no valor de cinco mil reais, nesse montante já incluído o fornecimento de peças. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que observados os demais requisitos legais, a licitação
Aserá inexigível.
Bserá dispensável.
Cdeverá ser realizada na modalidade concorrência.
Ddeverá ser realizada na modalidade pregão.
Edeverá ser realizada na modalidade convite.
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GabaritoB — será dispensável.
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Licitação – Dispensa por valor (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra B (dispensável). A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 5.000,00 enquadra-se no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que considera dispensável a licitação para valores inferiores a R$ 100.000,00 nessa hipótese.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
O valor de R$ 5.000,00 é inferior a R$ 100.000,00 e o objeto é expressamente previsto. Portanto, a Administração pode realizar a contratação diretamente, dispensando o procedimento licitatório, desde que observados os requisitos formais (art. 72).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inexigibilidade (art. 74) aplica-se quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou notória especialização. No caso, há vários prestadores aptos a realizar manutenção veicular, logo a situação é de dispensa, não de inexigibilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o art. 75, I autoriza a dispensa. A administração pública não é obrigada a licitar, podendo contratar diretamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A modalidade concorrência é obrigatória para valores elevados (art. 29, caput), mas não para este caso, pois a lei prevê a dispensa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão é para aquisição de bens e serviços comuns independentemente do valor, mas a existência de hipótese de dispensa afasta a obrigatoriedade de qualquer modalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A modalidade convite não foi recepcionada pela Lei 14.133/2021 (as modalidades são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo). Além disso, a dispensa obviamente prevalece.
PEGA ESSA DICA!
Grave os limites do art. 75: R$ 100.000,00 (obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos) e R$ 50.000,00 (demais serviços e compras). A manutenção de veículos é um caso específico que a banca adora cobrar.
Conclusão: O valor de R$ 5.000,00 se encaixa perfeitamente no inciso I do art. 75, tornando a licitação dispensável.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão