Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2022

Extinção dos Atos Administrativos – Anulação × Revogação

Gabarito: letra E. Quando a Administração retira do mundo jurídico um ato por constatar grave vício de ilegalidade no motivo, o instituto é a anulação (efeitos ex tunc). A revogação incide sobre atos válidos, por conveniência e oportunidade; a convalidação não alcança vício de motivo, que é insanável.

O caso narrado descreve um ato eivado de vício quanto ao motivo (falso/inexistente/insuficiente), configurando ilegalidade. Diante de vício insanável, a única forma de extinção é a anulação, que retroage para desconstituir o ato desde a origem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Discricionariedade é a margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo conveniência e oportunidade, não é forma de desfazimento de atos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Revogação extingue ato válido por razões de mérito (oportunidade e conveniência). O ato do enunciado é inválido (vício no motivo), portanto não cabe revogação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Convalidação só é cabível para vícios sanáveis (ex.: competência e forma, quando não essenciais). Vício de motivo é insanável, pois o motivo falso ou inexistente contamina a própria essência do ato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Vinculação é o oposto de discricionariedade: o administrador não tem liberdade, age nos exatos termos da lei. Também não é modalidade de extinção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anulação é o desfazimento de ato administrativo ilegal, operando efeitos ex tunc (retroativos). Vício de motivo, sendo vício de legalidade, somente pode ser extirpado por anulação.

Gabarito: letra E.