Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc064109
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público
Anão age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.
Bage no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.
Cage no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.
Dage no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.
Enão age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.
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GabaritoB — age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.
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Poder de Polícia – Medidas Preventivas e Repressivas
Gabarito: letra B. A interdição de atividade empresarial por falta de licença e documentos de vistoria constitui exercício do poder de polícia, em sua modalidade repressiva, pois a Administração age para fazer cessar uma irregularidade já existente. O poder de polícia, conforme definido no Art. 78 do Código Tributário Nacional, abrange tanto medidas preventivas quanto repressivas, e a interdição é autoexecutória, independente de autorização judicial.
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
A doutrina administrativa divide as medidas de polícia em preventivas (licenças, autorizações, vistorias prévias) e repressivas (interdição, apreensão, dissolução de reunião). A interdição narrada é repressiva, pois já havia descumprimento das normas de segurança contra incêndio.
Afirma que não há exercício do poder de polícia porque este seria sempre uma atividade negativa. Embora o poder de polícia seja frequentemente descrito como atividade negativa (limitar direitos), isso não exclui a repressão. A interdição é sim um ato de polícia, e a expressão "atividade negativa" não impede a classificação como repressiva.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A interdição é medida repressiva de polícia, aplicada após constatação da irregularidade. A Administração age no exercício do poder de polícia, utilizando coerção direta (autoexecutoriedade) para fazer cessar a atividade. Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica a interdição como medida preventiva. Na verdade, a interdição é repressiva, pois sanciona o descumprimento já ocorrido. Medidas preventivas são autorizações, licenças, vistorias prévias, etc. Além disso, a referência a "dispensa autorização judicial" não distingue corretamente: tanto medidas preventivas quanto repressivas podem ser autoexecutórias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A interdição não é ato normativo, mas ato administrativo concreto (de efeito individual). Atos normativos são genéricos e abstratos (decretos, portarias). A interdição é uma operação material de aplicação da lei ao caso concreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de polícia, quando dotado de autoexecutoriedade, dispensa prévia autorização judicial. A interdição é autoexecutória, nos termos da lei e da urgência. Portanto, a afirmação de que depende de autorização judicial é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato ao apresentar a interdição como medida preventiva. Lembre-se: medidas preventivas antecedem o ilícito (ex.: licença, vistoria); as repressivas ocorrem após a irregularidade (ex.: interdição, apreensão). Na dúvida, pergunte: "A administração está agindo antes ou depois do descumprimento?".
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)