Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc064109
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público
  1. Anão age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.
  2. Bage no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.
  3. Cage no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.
  4. Dage no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.
  5. Enão age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia: medida repressiva na interdição de atividade

Gabarito: letra B. Ao interditar atividade empresarial sem licença de funcionamento e sem comprovação de vistoria contra incêndio, o Poder Público age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva — pois a interdição é sanção aplicada após a constatação de infração (atividade irregular), e não mera prevenção. O conceito legal de poder de polícia está no art. 78 do CTN (Lei 5.172/1966), que o define como atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos em razão do interesse público.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em favor do interesse coletivo. Ele se manifesta em um ciclo composto por quatro fases: (1) legislação (ordem de polícia) — edição de normas que preveem as limitações; (2) consentimento — anuência do Poder Público para o particular exercer determinada atividade (licença ou autorização); (3) fiscalização — verificação do cumprimento das normas e dos requisitos do consentimento; e (4) sanção — aplicação de penalidades quando constatada infração. A interdição de um estabelecimento sem licença e sem vistoria de segurança contra incêndio é exatamente a fase sancionatória: a Administração, após fiscalizar e constatar a irregularidade, impõe a medida coercitiva de interdição.

A doutrina classifica as medidas de polícia em preventivas e repressivas. As preventivas visam evitar o dano antes que ele ocorra — são os atos de consentimento (licenças, autorizações) e a fiscalização. As repressivas atuam após a infração, punindo o infrator e fazendo cessar a atividade irregular — são as sanções, como multa, interdição, apreensão e fechamento de estabelecimento. No caso narrado, a atividade já estava em funcionamento sem os requisitos legais; a interdição é, portanto, medida repressiva, pois sanciona uma situação irregular já existente.

É importante distinguir o poder de polícia administrativo da polícia judiciária. A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo e incide sobre bens, direitos e atividades (ex.: fiscalização sanitária, de trânsito, ambiental), enquanto a polícia judiciária tem caráter repressivo e atua na apuração de infrações penais (ex.: inquérito policial). Mas essa distinção não se confunde com a classificação das medidas dentro do próprio poder de polícia: mesmo sendo um poder de natureza preventiva, ele se utiliza de medidas preventivas E repressivas para atingir sua finalidade. A interdição é uma medida repressiva dentro do poder de polícia administrativo.

A pegadinha da questão está em associar o poder de polícia apenas a medidas preventivas ou a "atividade negativa". Embora a doutrina tradicional (Hely Lopes Meirelles) aponte a "negatividade" como atributo do poder de polícia — no sentido de que a Administração impõe limites à conduta individual, ao contrário do serviço público que presta utilidades — isso não significa que o poder de polícia seja exercido apenas preventivamente. Ele também atua repressivamente, impondo sanções. A alternativa A explora exatamente essa confusão: afirma que o poder de polícia "corresponde sempre a uma atividade negativa", o que é um exagero — a negatividade é uma característica geral, mas não exclui a atuação repressiva.

Guarde a fronteira entre medida preventiva (consentimento e fiscalização, que antecedem o dano) e medida repressiva (sanção, que sucede a infração): é exatamente nela que as alternativas se dividem. A interdição de atividade irregular é o exemplo clássico de medida repressiva do poder de polícia.

Poder de polícia (art. 78 CTN)
  • 1Ciclo de polícia
    • Ordem (legislação)
    • Consentimento (licença/autorização)
    • Fiscalização
    • Sanção
  • 2Medidas
    • Preventivas (antes do dano)
      • Consentimento
      • Fiscalização
    • Repressivas (após a infração)
      • Multa
      • Interdição
      • Apreensão
  • 3Atributos
    • Autoexecutoriedade
    • Dispensa autorização judicial
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Público "não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa". Há dois erros: (1) a interdição É exercício do poder de polícia, pois limita atividade privada em favor do interesse público (segurança contra incêndio); (2) o atributo da "negatividade" não significa que o poder de polícia seja exercido apenas por medidas preventivas — ele também atua repressivamente. A negatividade, na doutrina, apenas distingue o poder de polícia do serviço público (atividade positiva que presta utilidade), mas não exclui a aplicação de sanções.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A interdição de atividade empresarial sem licença e sem vistoria de segurança contra incêndio é exercício do poder de polícia em sua fase sancionatória. A medida é repressiva porque atua após a constatação da infração (atividade irregular em funcionamento), impondo sanção para fazer cessar a ilegalidade. O art. 78 do CTN define o poder de polícia como atividade que limita ou disciplina direitos em razão do interesse público — exatamente o que ocorre na interdição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a interdição como medida preventiva. A prevenção ocorre antes do dano, por meio de consentimento (licenças, autorizações) e fiscalização. A interdição, por sua vez, é sanção aplicada após a constatação de irregularidade — é medida repressiva. Além disso, a afirmação de que a medida preventiva "dispensa autorização judicial" é verdadeira, mas irrelevante para o caso, pois a medida aplicada não é preventiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Público age "utilizando-se de ato normativo". Ato normativo é aquele de caráter geral e abstrato (ex.: regulamento, portaria) que estabelece a ordem de polícia — a primeira fase do ciclo. A interdição é ato concreto e individual, que aplica sanção a um caso específico — é ato administrativo de efeitos concretos, não ato normativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Público "não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial". Há dois erros: (1) a interdição É exercício do poder de polícia; (2) a interdição, como ato administrativo dotado de autoexecutoriedade, não depende de autorização judicial prévia — a Administração pode executar diretamente suas decisões, sem necessidade de provocar o Judiciário. A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia que permite a imposição coativa de medidas como a interdição.

Gabarito: letra B — a interdição de atividade irregular é medida repressiva do poder de polícia, exercida com autoexecutoriedade, sem necessidade de autorização judicial prévia.

Link permanente: /questoes/fc064109