Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2022
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc064110
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere.I. Um dos princípios dos serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual autoriza-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.II. A implementação de tarifas reduzidas para os usuários de serviços públicos de menor poder aquisitivo viola o princípio da igualdade dos usuários.III. Se o Poder Público construir uma escola pública para mais de mil alunos em uma comunidade com apenas trezentos alunos, haverá infringência ao princípio da eficiência.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BIII, apenas.
CI e III, apenas.
DI, II e III.
EII, apenas.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Serviços Públicos – Princípios
Gabarito: letra C. A afirmativa I está correta (mutabilidade), a II incorreta (tarifas reduzidas não violam igualdade) e a III correta (eficiência). Portanto, corretos I e III.
Princípio
Item I – Mutabilidade
Item II – Igualdade
Item III – Eficiência
Conteúdo
Mudanças na execução para adaptar ao interesse público
Tarifas reduzidas violam igualdade
Escola superdimensionada desperdiça recursos
Julgamento
[+] Correto
[-] Incorreto
[+] Correto
Fundamento
Interesse público é variável no tempo
Lei 8.987/1995 admite tarifas diferenciadas
Melhor relação custo-benefício
Item I – ✅ Correto
O princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças na execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é variável no tempo. O material de apoio confirma: "O princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público".
Item II – ❌ Incorreto
Afirmar que tarifas reduzidas violam a igualdade é equivocado. A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) admite tarifas diferenciadas com base em características técnicas e custos, permitindo isenções ou reduções para idosos e pessoas de baixa renda, como aplicação do princípio da razoabilidade. A igualdade não exige tratamento uniforme em absoluto.
Item III – ✅ Correto
Construir uma escola com capacidade para mais de mil alunos em uma comunidade de apenas trezentos alunos configura desperdício de recursos, violando o princípio da eficiência, que exige a melhor relação custo-benefício e adequação dos meios aos fins.
NÃO CAIA NESSA!
O item II tenta fazer o candidato crer que a igualdade dos usuários impede tratamento diferenciado. Na verdade, a própria legislação de concessões admite tarifas diferenciadas para usuários de menor poder aquisitivo como aplicação da razoabilidade. Não confunda igualdade formal com uniformidade absoluta.
Conclusão: Estão corretos os itens I e III, correspondendo à alternativa C.