Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, propiciando-lhes, assim, a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Essa definição refere-se ao princípio da
Aimpessoalidade.
Blegalidade.
Cmoralidade.
Dpublicidade.
Eeficiência.
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GabaritoD — publicidade.
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Princípios da Administração Pública – Publicidade
Gabarito: letra D (publicidade). O enunciado descreve exatamente o princípio da publicidade, que impõe à Administração o dever de dar ampla divulgação de seus atos, permitindo o controle social. Esse princípio está previsto na Constituição Federal (art. 37, caput) e é reforçado por leis como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999).
Art. 2Lei-9784
Art. 2º, Parágrafo único, V: "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição".
Art. 6Lei-12527
Art. 6º, I: "gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação".
A banca cobra o conceito básico de cada princípio constitucional. A chave para acertar é identificar que "ampla divulgação" e "possibilidade de controlar" remetem diretamente à publicidade, não aos demais princípios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue sem favorecimentos ou discriminações, tratando todos os administrados de forma igual. Não se confunde com a divulgação de atos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que a Administração só pode agir conforme a lei. A divulgação não é o núcleo desse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade impõe conduta ética e honesta. Embora a transparência possa auxiliar no controle moral, o conceito central descrito é de publicidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A publicidade é a obrigação de dar transparência aos atos administrativos, permitindo que os administrados exerçam controle sobre a legitimidade da conduta dos agentes. A definição do enunciado é clássica de publicidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência busca a melhor utilização dos recursos públicos, com celeridade e qualidade. A divulgação é um meio de controle, mas não é o foco da eficiência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir publicidade com moralidade ou eficiência, mas a expressão "ampla divulgação" e "controlar a legitimidade" são marcas registradas da publicidade. Fique atento: publicidade não se confunde com propaganda pessoal (vedada pelo princípio da impessoalidade).