Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022
Direito do Trabalho›Dos contratos de natureza trabalhista
Código
fc064138
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Em razão do aumento das vendas durante o período de festividades de final de ano, a empresa Adega D’Ouro pretende contratar trabalhadores temporários. Considerando as regras legais sobre o trabalho temporário, a Adega D’Ouro
Anão pode realizar a contratação pretendida, pois, a despeito da demanda complementar de serviços no período, ela não decorre de fator imprevisível, que seria a única hipótese autorizada para a contratação de trabalhadores.
Bnão pode realizar a contratação pretendida, pois os serviços a serem realizados inserem-se no âmbito de sua atividade-fim, o que não é permitido.
Cserá solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário.
Dpode realizar a contratação pretendida, pelo prazo máximo de 180 dias, consecutivos ou não, em relação ao mesmo empregador.
Epode realizar a contratação pretendida mediante contrato de experiência, tendo em vista o curto período da contratação.
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GabaritoD — pode realizar a contratação pretendida, pelo prazo máximo de 180 dias, consecutivos ou não, em relação ao mesmo empregador.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Trabalho temporário (Lei 6.019/74)
Gabarito: letra D. A empresa Adega D'Ouro pode contratar trabalhadores temporários para atender ao aumento sazonal de vendas no final do ano, desde que respeitado o prazo máximo de 180 dias, consecutivos ou não, em relação ao mesmo empregador (Lei 6.019/74, art. 10). As demais alternativas contêm erros: a lei admite demanda sazonal (não só imprevisível) no art. 2º; a contratação pode abranger atividade-fim; a responsabilidade da tomadora é subsidiária, não solidária; e o regime é o do contrato temporário, não de experiência.
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos e limites do trabalho temporário, especialmente o prazo máximo e a responsabilidade do tomador de serviços.
Aspecto
Trabalho Temporário (Lei 6.019/74)
Contrato de Experiência (CLT)
Fundamento legal
Lei 6.019/74
CLT, arts. 443, §2º, "c", e 445
Hipótese de uso
Demanda complementar sazonal ou imprevisível; substituição transitória
Avaliação recíproca de aptidão para o trabalho
Prazo máximo
180 dias (consecutivos ou não, em 9 meses)
90 dias
Atividade permitida
Qualquer atividade (inclusive atividade-fim)
Qualquer atividade
Responsabilidade do tomador
Subsidiária
Direta (empregador único)
Trabalho temporário (Lei 6.019/74)
1Hipóteses
Substituição transitória
Demanda complementar
Sazonal (Natal)
Imprevisível
2Atividade
Atividade-fim permitida
3Prazo máximo
180 dias (consecutivos ou não)
Dentro de 9 meses
4Responsabilidade da tomadora
Subsidiária (art. 16)
Não é solidária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva nega a possibilidade de contratação por não se tratar de fator imprevisível. No entanto, a Lei 6.019/74 autoriza o trabalho temporário tanto para casos de necessidade de substituição transitória quanto de demanda complementar de serviços, decorrente de fatores sazonais (como o aumento de vendas no Natal) ou imprevisíveis. Logo, a sazonalidade é hipótese legal, e a contratação é permitida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação é vedada por envolver atividade-fim. O trabalho temporário é admitido para qualquer atividade, inclusive a atividade-fim da empresa tomadora, desde que preenchidos os requisitos de substituição ou demanda complementar. Não há restrição com base na natureza da atividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade da empresa tomadora pelos débitos trabalhistas do período de trabalho temporário é subsidiária (Lei 6.019/74, art. 16), e não solidária. Logo, a alternativa erra ao impor solidariedade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, estabelece que o contrato de trabalho temporário pode ter duração de até 180 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 9 meses (art. 10). A empresa pode contratar trabalhadores temporários para atender à demanda sazonal de final de ano, dentro desse limite.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O contrato de experiência é regime diverso do trabalho temporário. A contratação pretendida deve observar as regras da Lei 6.019/74, e não o contrato de experiência (arts. 443, §2º, "c", e 445 da CLT). O trabalho temporário tem finalidade específica e prazo próprio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões típicas: (1) achar que apenas fatores imprevisíveis autorizam o trabalho temporário, ignorando a sazonalidade (Alternativa A); e (2) trocar a responsabilidade subsidiária por solidária (Alternativa C). Fique atento: no trabalho temporário, a responsabilidade da tomadora é subsidiária, enquanto na terceirização de serviços (Súmula 331, IV, TST) também é subsidiária, mas com diferenças.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos: trabalho temporário = até 180 dias (consecutivos ou intercalados) dentro de 9 meses. Já o contrato de experiência = até 90 dias. Distinga os regimes: temporário (Lei 6.019) não se confunde com terceirização (Súmula 331) nem com contrato de experiência (CLT).