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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc064139
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O FGTS é um direito dos empregados urbanos, rurais e domésticos, assegurado constitucionalmente. A regulamentação infraconstitucional do FGTS é bastante detalhada, abrangendo, inclusive, regras sobre consequências em caso de extinção do contrato de trabalho, entre as quais a previsão de que,
  1. Aem caso de falecimento do trabalhador, o saldo existente na conta vinculada do mesmo será pago aos seus sucessores previstos na lei civil, conforme definido pelo juízo do inventário ou do arrolamento.
  2. Bna hipótese de culpa recíproca na extinção do contrato ou de força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o empregador deverá depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS, respectivamente, importâncias de 20% e de 25% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.
  3. Cem caso de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregador e empregado, este somente poderá movimentar o valor equivalente a 50% de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.
  4. Dna hipótese de dispensa sem justa causa pelo empregador, este deverá depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS, a importância igual a 40% do saldo da conta vinculada, atualizado monetariamente e acrescido dos respectivos juros.
  5. Eem caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, este deve depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
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GabaritoE — em caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, este deve depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

FGTS e extinção do contrato de trabalho

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 18, caput, da Lei 8.036/1990: na rescisão do contrato por parte do empregador, este deve depositar na conta vinculada do trabalhador os valores relativos aos depósitos do mês da rescisão e do imediatamente anterior que ainda não tenham sido recolhidos, sem prejuízo das cominações legais. As demais alternativas distorcem percentuais, hipóteses de saque e destinatários do saldo, conforme se verá.

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, regulamentado pela Lei 8.036/1990. O empregador deposita mensalmente 8% da remuneração do empregado em uma conta vinculada, e esse saldo pode ser movimentado apenas nas hipóteses legais taxativas do art. 20 da referida lei. Quando o contrato de trabalho se extingue, surgem obrigações específicas para o empregador, que variam conforme a modalidade de extinção: dispensa sem justa causa, culpa recíproca, força maior, acordo entre as partes, pedido de demissão, justa causa, entre outras.

A lógica do sistema é proteger o trabalhador: quanto mais "involuntária" for a perda do emprego, maiores são os encargos do empregador e maiores as possibilidades de saque. Por isso, na dispensa sem justa causa, o empregador paga multa de 40% sobre o saldo do FGTS e o trabalhador pode sacar o valor integral; na culpa recíproca ou força maior, a multa cai para 20%; no acordo (art. 484-A da CLT), a multa é de 20% e o saque é limitado a 80% do saldo; no pedido de demissão e na justa causa, não há multa nem saque (salvo exceções).

A questão exige o conhecimento preciso dessas regras, especialmente a distinção entre o que é "depósito na conta vinculada" (obrigação do empregador de recolher valores devidos) e o que é "indenização compensatória" (multa paga diretamente ao trabalhador). A alternativa E trata exatamente da primeira hipótese: o dever de recolher os depósitos do mês da rescisão e do anterior, que ainda não foram pagos. Essa obrigação existe em qualquer modalidade de rescisão pelo empregador, independentemente da causa, e é o que a alternativa corretamente afirma.

A pegadinha central da questão está em confundir os percentuais da multa do FGTS (40%, 20%) com o percentual de saque permitido (80% no acordo) e com o valor dos depósitos devidos (mês da rescisão + anterior). A banca explora exatamente essa confusão entre os três institutos: depósito devido, multa compensatória e possibilidade de saque.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura três institutos distintos do FGTS: (1) o depósito devido na rescisão (mês da rescisão + anterior — art. 18, caput), (2) a multa compensatória (40% sem justa causa; 20% culpa recíproca/força maior/acordo — art. 18, §§ 1º e 2º) e (3) o percentual de saque (80% no acordo — art. 20, I-A c/c art. 484-A, § 1º, CLT). A alternativa C, por exemplo, troca o percentual de saque (80%) por 50%; a B troca os percentuais da multa (20% e 25% em vez de 20% para ambos); a D troca a base de cálculo da multa ("saldo da conta" em vez de "montante de todos os depósitos"). Fique atento: cada número tem um papel específico, e a banca adora embaralhá-los.

Modalidade de Extinção

Multa do FGTS (base: montante dos depósitos do contrato)

Possibilidade de Saque pelo Trabalhador

Dispensa sem justa causa

40%

Integral (100%)

Culpa recíproca

20%

Integral (100%)

Força maior

20%

Integral (100%)

Acordo (art. 484-A CLT)

20%

Limitado a 80%

Pedido de demissão / Justa causa

Não há

Não há (salvo exceções legais)

FGTS na extinção do contrato
  • 1Depósito devido (art. 18, caput)
    • Mês da rescisão
    • Mês imediatamente anterior
  • 2Multa compensatória (art. 18, §§ 1º-2º)
    • 40% — dispensa sem justa causa
    • 20% — culpa recíproca
    • 20% — força maior
    • 20% — acordo (art. 484-A CLT)
  • 3Saque da conta vinculada
    • 100% — dispensa sem justa causa
    • 80% — acordo (art. 484-A CLT)
    • 100% — falecimento (alvará judicial)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na forma de pagamento do saldo em caso de falecimento do trabalhador. A alternativa afirma que o saldo será pago aos sucessores previstos na lei civil, conforme definido pelo juízo do inventário ou do arrolamento. Contudo, o art. 20, IV, da Lei 8.036/1990 estabelece que, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, o saldo será pago aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento. A alternativa inverte a lógica: o alvará judicial dispensa o inventário, não depende dele.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra os percentuais da multa do FGTS na culpa recíproca e na força maior. O art. 18, § 2º, da Lei 8.036/1990 determina que, em ambas as hipóteses, o percentual será de 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato. A alternativa atribui 20% para a culpa recíproca e 25% para a força maior, sendo que o percentual é o mesmo (20%) para as duas situações. Não há previsão legal de 25% para qualquer hipótese de multa do FGTS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra o percentual de saque permitido na extinção por acordo (art. 484-A da CLT). O art. 20, I-A, da Lei 8.036/1990, combinado com o art. 484-A, § 1º, da CLT, permite a movimentação da conta vinculada limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. A alternativa afirma que o empregado poderá movimentar apenas 50%, o que não corresponde à previsão legal. Além disso, a alternativa não menciona a multa de 20% devida pelo empregador nessa modalidade, o que reforça a incompletude.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra a base de cálculo da multa do FGTS na dispensa sem justa causa. O art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 determina que o empregador pagará importância igual a 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. A alternativa afirma que a base é o "saldo da conta vinculada", o que é impreciso: o saldo pode incluir valores de depósitos de outros contratos ou rendimentos, enquanto a base legal é especificamente o montante dos depósitos do contrato em questão. A distinção é sutil, mas relevante para o cálculo correto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 18, caput, da Lei 8.036/1990, que estabelece a obrigação do empregador de depositar na conta vinculada do trabalhador os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houverem sido recolhidos, sem prejuízo das cominações legais. Essa obrigação independe da modalidade de rescisão pelo empregador (sem justa causa, com justa causa, culpa recíproca, força maior, etc.) e visa garantir que todos os depósitos devidos sejam efetivamente realizados até o término do contrato.

Art. 18Lei-8036

Art. 18 — "Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais."

A regra é clara e a alternativa a espelha com precisão, sendo a única correta.

Gabarito: letra E

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